No Distrito Federal, há lotes que podem ser usados apenas para residência e outros que permitem abrigar também algum tipo de atividade econômica. Além disso, dependendo da localização, as normas para as edificações – a exemplo da altura máxima permitida ou a previsão de construção de marquise – variam. Tudo isso é assunto do projeto da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), em discussão ao longo desta segunda-feira (26), no auditório da Câmara Legislativa, em fórum organizado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).
Desde que foi enviado pelo governo do Distrito Federal no final do ano passado, o texto passou por extensa análise técnica, recebeu diversos questionamentos e foi tema de 20 reuniões envolvendo técnicos da Casa, assessores parlamentares e representantes da Secretaria de Gestão do Território e Habitação (Segeth). O resultado dessa articulação foi a apresentação de uma emenda substitutiva (Emenda nº 41) ao texto original do Buriti (PLC nº 132/2017), à qual ainda devem ser propostas algumas alterações.
A Lei do Uso e Ocupação do Solo (Luos) está prevista na Carta Magna do DF, a Lei Orgânica, e ela alcança todos os parcelamentos urbanos registrados em cartório e os núcleos urbanos implementados e consolidados pelo Poder Público, à exceção da área do perímetro tombado – a qual deve ser disciplinada por outro instrumento: o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A Luos não abrange, ainda, áreas rurais e/ou de proteção ambiental integral.
É esse instrumento que vai guiar o desenvolvimento e o ordenamento das regiões administrativas do DF nos próximos anos. Como aponta a subsecretária de Gestão Urbana da Segeth, Cláudia Varizo, a Luos trata de 360 mil lotes, os quais hoje são regidos por 420 normas urbanísticas, muitas das quais desatualizadas.
Texto
O projeto prevê os seguintes usos para os lotes: comercial, serviços, institucional, industrial e residencial, estabelecendo algumas combinações possíveis entre eles – a depender da localização e do tipo de atividade econômica envolvida. Por exemplo, em áreas enquadradas como “residenciais exclusivas”, é proibido qualquer outro tipo de uso para o lote; já em zoneamentos classificados como “residenciais obrigatórios”, é possível conciliar moradia e atividades “pouco incômodas”, como serviços de manicure e aulas particulares.
“A distribuição dos usos seguiu a lógica espacial e a estrutura viária, ficando para áreas periféricas as atividades mais incômodas. Próximas às residências estão as atividades mais compatíveis com a área”, explica a subsecretária.
Cláudia Varizo destaca também que a Luos estabelece diversos parâmetros de ocupação do solo: entre eles, taxas de ocupação máxima e de permeabilidade; ou seja, o quanto é possível ocupar com uma edificação e o quanto deve ficar livre para infiltração; a altura máxima das construções, e a possibilidade de galerias ou marquises. Além disso, o projeto trata de parâmetros para a ocupação de áreas no subsolo e de vagas para carros e bicicletas.
“É um assunto extenso e um pouco árido. Mas o que muda com a Luos? A gente pode ter um benefício muito grande com essa lei, como a distribuição equilibrada da atividade econômica, a diminuição dos deslocamentos, a otimização do uso da infraestrutura urbana, e mais responsabilidade ambiental”, ressalta a subsecretária de Gestão Urbana. Ainda segundo Varizo, devem haver ganhos com a celeridade no licenciamento, a clareza dos parâmetros urbanos e a isonomia dos critérios.
Substitutivo
O secretário da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da CLDF, Fábio Fuzeira, explica que a emenda substitutiva não altera o mérito ou a essência da proposta, contemplando ajustes necessários à redação, à técnica legislativa e a outros instrumentos legais, como o código de edificações. Segundo ele, ainda não houve consenso com relação a alguns pontos. “O que diz respeito ao cercamento de lotes, por exemplo, está muito genérico e simplificado, e o tema deveria ser tratado em legislação específica”, aponta.
“A Luos é muito importante, mas é muito polêmica. Tem áreas que estão sendo alteradas sem que a população tenha conhecimento”, lamenta o vice-presidente da CAF, deputado Lira (PHS). Já a presidente do colegiado, Telma Rufino (Pros), argumenta que a proposta está há oito anos com o Executivo, “e que todo mundo teve a oportunidade de participar”. “O que tiver de consertar vamos consertar. A Luos não está aqui para tratar do ‘umbigo de cada um’ e, sim, do coletivo”, dispara a distrital.
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