A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) um requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025. A proposta visa reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10%. Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. A expectativa é que a votação ocorra ainda esta semana.
O projeto estabelece que a redução dos benefícios federais será aplicada nos dois anos seguintes à entrada em vigor da lei. A diminuição será de, no mínimo, 5% no primeiro ano e mais 5% no ano subsequente.
Benefícios excluídos da redução
A proposta de redução não atinge diversos incentivos e regimes fiscais. Ficam de fora:
- Regime tributário incentivado do Simples Nacional.
- Zona Franca de Manaus e demais zonas francas, além das áreas de livre comércio.
- Financiamentos ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
- Entidades sem fins lucrativos, como instituições de assistência social e educação, partidos políticos e suas fundações, e entidades sindicais dos trabalhadores.
- Produtos que compõem a cesta básica.
- Programas de bolsas de estudo integrais e parciais para cursos superiores.
- Política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e o setor de semicondutores.
Outras urgências aprovadas
Além do PLP 128/2025, os deputados aprovaram urgência para a votação de outros projetos importantes:
- PL 4.635/2024: Prorroga até 31 de dezembro de 2030 benefícios tributários para Taxas de Fiscalização de Instalação e Funcionamento, Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e Condecine, incidentes sobre estações de telecomunicações que integram sistemas de comunicação máquina a máquina.
- Projeto que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ)”.
- Projeto que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), visando aprimorar a destinação de seus recursos.
- Projeto do Ministério Público da União que “cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União”.
- Projeto do Tribunal Superior do Trabalho que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça”.