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CLDF aprovou PL

Concurso: validade será suspensa se GDF não puder contratar

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Foto/Imagem: Carlos Gandra/CLDF
Luís Cláudio Alves

A validade de concursos públicos será suspensa durante o período que a administração pública estiver proibida de fazer contratações, como nos casos de impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A nova legislação, prevista no projeto de lei n° 2.136/2018, foi aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (30).

O texto vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg. Quando estiver em vigor, garantirá aos aprovados em concursos públicos a suspensão do prazo de validade dos certames até que o impedimento de contratação seja derrubado. De acordo com a justificativa do GDF, a prorrogação da validade dos concursos é benéfica também porque reduz despesas com a realização de novos processos seletivos.

Um grupo de aprovados em concursos acompanhou durante toda à tarde a apreciação da proposta e comemorou a aprovação. O projeto foi aprovado com 18 votos favoráveis e seis ausências.

Remissão – A Câmara também aprovou um terceiro projeto do Executivo, o PL nº 2063/2018, que trata da remissão de créditos tributários, reinstituição de benefícios e homologa o Convênio ICMS 190. De acordo com o relator do projeto em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Rodrigo Delmasso (PRB), o projeto faz uma adequação à legislação aprovada recentemente no Congresso Nacional. Já o deputado Wasny de Roure (PT), considerou a matéria complexa e inconstitucional e votou contra a proposta. Segundo ele, o projeto promove uma remissão de impostos da ordem de R$ 10 bilhões.

Delmasso ponderou que as remissões estão previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e contam com a aprovação do Conselho de Secretários de Fazenda (Confaz). O deputado Chico Vigilante argumentou que o projeto resolve um problema enfrentado por empresas que participaram de programas de benefícios fiscais de 1979 e 2008 que foram anulados pela Justiça. Para ele, os empresários venderam as mercadorias contando com os incentivos e se a Lei não for aprovada nenhum empresário vai querer investir novamente no DF.

O projeto foi aprovado com 16 votos favoráveis, um contrário (Wasny de Roure) e uma abstenção (Prof. Reginaldo Veras – PDT).

Carreira socioeducativa – Os deputados aprovaram ainda o projeto de lei nº 2146/2018, do Executivo, que altera a legislação que criou a carreira socioeducativa, modificando os quantitativos de vagas para cada cargo. Pela proposta aprovada, a carreira contará com 700 especialistas socioeducativos, 2.500 agentes socioeducativos, 800 técnicos socioeducativos e 145 auxiliares administrativos. O projeto foi aprovado com 17 votos favoráveis.

De acordo com a justificativa do Executivo, o novo quantitativo de cargos permitirá a contratação de novas unidades e a ampliação da política de atendimento socioeducativo. Os deputados Prof. Reginaldo Veras e Chico Vigilante, apesar de terem votados a favor do projeto, alertaram que o projeto poderá ser questionado na Justiça por não constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ferir normas da LRF. O líder do governo, Agaciel Maia (PR), rebateu as críticas e garantiu que a área jurídica tem total segurança sobre o projeto.

sociedade ativa

Venezuelanas no Brasil precisam de mais apoio integrado

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Foto/Imagem: © Reuters/Carlos Garcia Rawlins/Proibida reprodução

A integração e o acolhimento da população venezuelana no Brasil necessitam, urgentemente, de maior articulação com outras políticas públicas. Uma pesquisa conduzida pela Acnur, UNFPA e ONU Mulheres, com apoio do governo de Luxemburgo, aponta a necessidade de um foco especial na igualdade de gênero, abrangendo saúde, moradia, educação e trabalho, em níveis nacional e local.

Desde abril de 2018, mais de 150 mil venezuelanos foram realocados voluntariamente de Boa Vista para mais de 1,1 mil cidades brasileiras. O estudo reconhece avanços na integração, como o aumento de 12% no rendimento médio mensal individual e de 8% no rendimento domiciliar per capita. No entanto, as entidades alertam que persistem desigualdades significativas entre homens e mulheres na inserção no mercado de trabalho e no acesso a serviços essenciais, especialmente para mulheres e famílias monoparentais.

 

Desafios e vulnerabilidades das mulheres venezuelanas

Os dados da pesquisa indicam que homens venezuelanos sem filhos e com maior nível educacional têm mais chances de conseguir oportunidades de interiorização. Em contraste, mulheres venezuelanas enfrentam mais vulnerabilidades, constituindo a maioria das chefes de famílias monoparentais e apresentando maiores taxas de desemprego e informalidade.

Embora o tempo médio sem trabalho tenha diminuído de 6,7 para 4,7 meses, o estudo ressalta que, apesar de uma melhora na inserção laboral das mulheres ao longo do tempo, essa ainda é aquém quando comparada ao tempo médio dos homens. No quesito educação e língua, crianças e adolescentes abrigados ainda enfrentam dificuldades de acesso à escola, apesar da melhora na compreensão do português, especialmente entre as mulheres.

 

Saúde, alimentação e discriminação

Na área de saúde reprodutiva, o uso de métodos contraceptivos entre venezuelanos interiorizados cresceu. Contudo, barreiras no acesso ao pré-natal e problemas na prevenção do câncer entre mulheres abrigadas ainda persistem.

A pesquisa também lança um alerta sobre o aumento da insegurança alimentar e da discriminação tanto entre mulheres venezuelanas abrigadas quanto na população interiorizada de modo geral.

A pesquisa, iniciada em 2021, foi realizada em três fases de coleta de dados quantitativos, com entrevistas de venezuelanos interiorizados e residentes em abrigos em Boa Vista. Os estudos foram conduzidos pelo Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional da Faculdade de Ciências Econômicas e pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis de Minas Gerais, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

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sociedade ativa

DPDF Atende Mais de 44 Mil Mulheres Vulneráveis

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Foto/Imagem: Divulgação/DPDF

Com ações mensais desde maio de 2023, o projeto Dia da Mulher da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) acaba de completar 25 edições, somando impressionantes 44.857 atendimentos gratuitos a mulheres em situação de vulnerabilidade. A iniciativa se destaca por promover dignidade, acolhimento e transformação social, oferecendo uma gama de serviços nas áreas jurídica, de saúde, assistência social, cidadania e bem-estar.

Para o defensor público-geral, Celestino Chupel, o projeto já se consolidou como uma política pública permanente de atenção às mulheres. “A cada edição, o Dia da Mulher fortalece o compromisso com uma instituição mais próxima, sensível e transformadora. São diversos atendimentos que refletem a força de uma rede comprometida com a equidade, a inclusão e a justiça social. Essa ação é sobre cuidar, escutar e transformar realidades”, celebrou.

 

Serviços que transformam vidas

A 25ª edição do evento, por exemplo, atendeu 2.008 mulheres, oferecendo suporte essencial. Valdirene Almeida, moradora do Paranoá, de 68 anos, foi uma das beneficiadas. Ela recebeu orientação jurídica, aferição de pressão, atendimento psicológico, além de um voucher para exames laboratoriais e corte de cabelo.

“É muito bom ver um evento voltado para nós, mulheres, que muitas vezes não temos acesso fácil a esses serviços. São diversos atendimentos oferecidos em um só lugar, o que facilita muito a vida de quem precisa. Estão todos de parabéns pela organização e pelo cuidado com a gente”, elogiou Valdirene.

O sucesso do Dia da Mulher da DPDF reforça o papel fundamental da instituição em aproximar serviços essenciais da população que mais precisa, contribuindo diretamente para a qualidade de vida e a autonomia das mulheres no Distrito Federal.

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