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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 13 de julho de 1990, completa 35 anos como um marco legal na proteção da...
Dois moradores do Cruzeiro Novo foram condenados pela 3ª Vara Cível de Brasília a pagar uma indenização ao zelador do condomínio onde residem. A condenação se...
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Trabalho intermitente e precarização: debate reacende com proposta de mudanças na jornada no setor de comércio Há uma semana, empresários do setor de supermercados reunidos em...