Uma boa notícia para milhões de trabalhadores brasileiros: a Caixa Econômica Federal inicia nesta terça-feira (17) a segunda rodada de pagamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para cerca de 8,1 milhões de trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos sem justa causa entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025. Ao todo, R$ 6,4 bilhões serão liberados nesta etapa.

Nesta terça-feira, o saque do saldo acima de R$ 3 mil dos depósitos dos antigos empregadores está disponível para os nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril que vincularam suas contas bancárias ao aplicativo FGTS da Caixa. Neste momento, os trabalhadores com saldo retido superior a R$ 3 mil recebem a diferença entre esse valor e o restante dos depósitos bloqueados até 1º de junho.

A Caixa esclareceu que esta nova rodada de saque incluirá a remuneração dos valores de março, abril e maio. Vale lembrar que o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) mais 3% ao ano.

Como receber e prazos importantes

A maior parte dos pagamentos (85% do público-alvo) será feita automaticamente na conta cadastrada no aplicativo FGTS até 28 de maio. Quem cadastrou a conta após essa data ou não vinculou precisará ir a uma agência da Caixa, a uma casa lotérica ou a um terminal de atendimento eletrônico do banco para efetuar o saque.

Primeira etapa e regras atuais

A primeira etapa de pagamentos, com saldos de até R$ 3 mil, ocorreu em março. Até 28 de maio, 10,1 milhões de trabalhadores já haviam sacado R$ 5,3 bilhões, de um total de 12,2 milhões com direito ao benefício. Os trabalhadores que tiveram o saque oferecido nas agências na primeira fase têm até 27 de junho para retirar o dinheiro. Após essa data, as regras tradicionais do saque-aniversário voltam a valer.

O desbloqueio do FGTS para esses trabalhadores demitidos entre 2020 e fevereiro deste ano foi possível graças a uma Medida Provisória (MP) editada no final de fevereiro. É importante ressaltar que essa MP é excepcional e retroativa, ou seja, não beneficia os futuros demitidos. Trabalhadores dispensados sem justa causa a partir de março e que optaram pelo saque-aniversário continuarão com o saldo retido, recebendo apenas a multa rescisória de 40%. As demais regras do saque-aniversário permanecem inalteradas.

Dos 12,2 milhões de trabalhadores beneficiados nas duas etapas, apenas 2,5 milhões terão direito ao saldo integral dos depósitos feitos pelos antigos empregadores. Os 9,6 milhões restantes terão descontada a antecipação do saque-aniversário, que é um tipo de empréstimo oferecido por instituições financeiras.

Calendário de pagamentos

Valores até R$ 3 mil (já iniciados em março):

• 6 de março: Nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS.
• 7 de março: Nascidos em maio, junho, julho e agosto.
• 10 de março: Nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Valores acima de R$ 3 mil (diferença entre os R$ 3 mil sacados em março e o restante do saldo bloqueado):

• 17 de junho: Nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril e quem vinculou a conta bancária ao aplicativo FGTS.
• 18 de junho: Nascidos em maio, junho, julho e agosto.
• 20 de junho: Nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

O ex-juiz federal Marcelo Bretas, conhecido por sua atuação nos casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, pode perder definitivamente o direito de advogar. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional aprovou, por unanimidade nesta segunda-feira (16), a instauração de um processo para incluí-lo no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Essa medida pode levar à cassação de seu registro profissional.

A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade, reforçando o compromisso da OAB com a defesa da advocacia. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, afirmou Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.

Aposentadoria compulsória e novas acusações

A iniciativa da OAB surge em um contexto de recentes sanções contra Bretas. No último dia 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia decidido pela aposentadoria compulsória do magistrado, a pena máxima para juízes vitalícios. Bretas estava afastado do cargo desde fevereiro de 2023, após ser alvo de processos administrativos no CNJ que questionavam sua conduta à frente dos processos da Lava Jato.

Entre as acusações analisadas pelo CNJ, destacam-se violações ao dever de imparcialidade, favorecimento ao Ministério Público em estratégias processuais e negociação de penas com advogados, conforme apontado em delação premiada. Além disso, Bretas foi acusado de ceder informações sigilosas a um advogado e de tentar beneficiar o ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018, bem como de prejudicar o atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, na campanha para o governo estadual em 2018.

Próximos passos na OAB

A inclusão no cadastro de violadores de prerrogativas da OAB não é automática. Com a aprovação unânime, o procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, que garantirá a Marcelo Bretas amplo direito de defesa e contraditório, conforme as normas internas da OAB.

Após a conclusão dessa fase e uma eventual decisão definitiva, seu registro será cassado, impedindo-o de exercer a advocacia. “Caso isso aconteça, o ex-juiz poderá passar a constar formalmente como alguém com inidoneidade moral para efeitos de análise de pedidos futuros de inscrição nos quadros”, informou a OAB.

A medida da OAB é uma consequência direta das condutas de Bretas durante sua atuação na Operação Lava Jato, especialmente em 2020, quando o então magistrado determinou buscas e apreensões em endereços de mais de 50 advogados em todo o país. A ação foi classificada pela Ordem como um “verdadeiro ataque à advocacia”