Tratado do Alto-Mar entra em vigor e muda governança dos oceanos
O Acordo sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ) entrou em vigor neste mês de janeiro, marcando uma mudança histórica na governança dos oceanos ao estabelecer regras globais para regiões que representam cerca de dois terços das águas marinhas do planeta.
Conhecido como Tratado do Alto-Mar, o acordo é resultado de mais de duas décadas de negociações internacionais e foi assinado por 145 países logo após a conclusão do texto, em março de 2023. O Brasil está entre os signatários e ratificou o tratado em 16 de dezembro de 2025, por meio do Congresso Nacional.
Por que o tratado só agora passou a valer
Para entrar em vigor, o BBNJ precisava ser ratificado por ao menos 60 países, condição que foi atingida ainda em setembro de 2025. A partir desse marco, iniciou-se a contagem de 120 dias, prazo previsto no próprio texto do acordo.
Segundo a rede global High Seas Alliance, até a publicação desta reportagem, 84 países já haviam ratificado o tratado, o que reforça o interesse internacional em um tema que até então permanecia fragmentado em normas setoriais e pouco coordenadas.
Um vazio jurídico que finalmente foi enfrentado
De acordo com a diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Ana Paula Prates, o diferencial do Tratado do Alto-Mar está no fato de ser o primeiro instrumento internacional a tratar de forma integrada da biodiversidade em águas além das jurisdições nacionais.
Ela destaca que, embora existam outros acordos sobre conservação marinha, eles se concentram nos territórios dos países, deixando descobertas justamente as áreas mais extensas e menos conhecidas dos oceanos.
“Era necessário esse olhar integrado, já que tudo o que acontece nas águas internacionais interfere também nas águas jurisdicionais, seja por biopirataria, impactos ambientais de empreendimentos ou pela poluição plástica”, afirma.
O peso ambiental do alto-mar
Com mais de 360 milhões de quilômetros quadrados e profundidades que ultrapassam 10 quilômetros, os oceanos exercem papel central na regulação do clima global, produzem mais da metade do oxigênio do planeta e abrigam uma biodiversidade ainda pouco conhecida.
Cerca de 64% dessa área está localizada em regiões de alto-mar, historicamente exploradas sem mecanismos robustos de controle ambiental ou repartição de benefícios.
Para Andrei Polejack, diretor de pesquisa e inovação do Instituto Nacional de Pesquisas Oceânicas (INPO), o tratado cria condições para que essas atividades passem a ser avaliadas com base científica.
“Conhecer melhor essa biodiversidade e realizar estudos de impacto ambiental é fundamental para proteger o que é essencial para a manutenção da vida na Terra”, afirma.
Os quatro pilares do Tratado do Alto-Mar
O acordo estabelece diretrizes globais baseadas em quatro eixos centrais:
Criação de áreas marinhas protegidas em águas internacionais;
Avaliação de impacto ambiental de atividades econômicas;
Repartição dos benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos;
Transferência de tecnologia e desenvolvimento de capacidades científicas.
Na prática, qualquer atividade humana em alto-mar passa a estar sujeita às regras do tratado, que é juridicamente vinculante para os países que o ratificaram.
“Não será mais uma decisão isolada de um país ou de uma empresa. Atividades como a pesca de arrasto profundo terão que ser avaliadas coletivamente”, explica Ana Paula Prates.
Ciência, tecnologia e disputas futuras
A implementação do tratado exige investimentos significativos em pesquisa científica, como o uso de submersíveis de águas profundas e o mapeamento genético de espécies marinhas.
Segundo o MMA, o potencial econômico desses recursos é elevado, especialmente para setores como farmacêutico e cosmético, o que torna a repartição de benefícios um dos pontos mais sensíveis do acordo.
Outra frente considerada inevitavelmente polêmica é a criação de áreas marinhas protegidas em regiões onde ainda há incerteza sobre a capacidade de regeneração dos ecossistemas.
“Se não sabemos qual é o impacto, o princípio é suspender a atividade”, reforça Polejack, citando a aplicação da abordagem precautória prevista no tratado.
Próximos passos e disputa política
Apenas os países que ratificaram o acordo poderão participar da construção das regras operacionais e institucionais. Antes da primeira Conferência das Partes (COP), a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) instituiu uma comissão preparatória.
Essa comissão já realizou duas reuniões em abril e agosto de 2025 e prevê uma terceira em março de 2026, em Nova York. Entre as decisões pendentes estão a escolha do país que sediará o secretariado do tratado, disputa que envolve Bélgica, Chile e China, além da definição da data da primeira COP.
O papel do Brasil no cenário internacional
Para Polejack, o Brasil reúne condições diplomáticas e científicas para contribuir de forma relevante, com base na experiência acumulada em acordos internacionais firmados desde a Eco-92, no Rio de Janeiro.
Ele alerta, no entanto, que a implementação do tratado exigirá debate público e equilíbrio entre interesses econômicos e sociais.
“É um acordo complexo, que precisa ser baseado em evidências científicas e na distribuição justa dos benefícios. Não há solução simples, e todas as vozes precisam estar à mesa”, conclui.