O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei que previa o aumento do número de deputados federais de 513 para 531. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União, e se apoia em argumentos de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
Na mensagem enviada ao Congresso Nacional, Lula afirma que a proposta, aprovada pela Câmara no fim de junho, geraria aumento de despesas obrigatórias sem a devida compensação orçamentária, violando princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025.
“A medida acarreta aumento de despesas obrigatórias, sem a completa estimativa de impacto orçamentário, previsão de fonte orçamentária e medidas de compensação”, diz o comunicado da Presidência.
A decisão contou com pareceres contrários dos ministérios da Justiça, Fazenda, Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Projeto respondia a decisão do STF
O projeto havia sido elaborado como resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que cobrou do Congresso uma atualização na distribuição das vagas na Câmara dos Deputados com base no censo demográfico, realizado a cada dez anos.
A ação foi movida pelo governo do Pará, que argumenta ter direito a mais quatro cadeiras desde 2010, com base no crescimento populacional. A última redistribuição de vagas ocorreu em 1993.
Apesar da ordem judicial, os parlamentares evitaram mexer na composição dos estados que poderiam perder cadeiras, como Rio de Janeiro, Bahia, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Alagoas. Para evitar esse desgaste político, o projeto aprovado optou por aumentar o número total de deputados, em vez de redistribuí-los proporcionalmente.
Impacto financeiro elevado
Além do impacto na Câmara dos Deputados, o aumento de cadeiras teria reflexos nas Assembleias Legislativas estaduais, já que a Constituição prevê que cada estado tenha um número de deputados estaduais proporcional ao de federais.
Estudos apontam que o custo direto com a criação de 18 novas cadeiras seria de cerca de R$ 65 milhões por ano. Nas esferas estaduais, o impacto orçamentário variaria entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões anuais, dependendo do estado.
Outro ponto sensível seria o aumento no número de emendas parlamentares, que passariam a ser destinadas aos novos deputados.
Próximos passos
Com o veto, o Congresso tem 30 dias para decidir se mantém ou derruba a decisão presidencial. Caso o veto seja mantido, a redistribuição das vagas será feita pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o dia 1º de outubro, como determinado pelo STF.