Relatório indica foco maior em segurança pública do que em educação
Um dossiê da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR) aponta que as proposições legislativas sobre inteligência artificial nas assembleias de cinco estados brasileiros têm priorizado controle e vigilância, e não áreas como educação, trabalho ou proteção de dados. Segundo o levantamento, foram identificadas 183 proposições entre 2023 e 2025 em Rio de Janeiro, São Paulo, Espírito Santo, Paraná e Santa Catarina. Desse total, 48% tratam de segurança pública, enquanto 22% se concentram em educação.
O estudo foi apresentado no Dossiê Orçamentário 2026, produzido pela própria IDMJR, organização que atua no enfrentamento à violência de Estado e afirma analisar a segurança pública sob a ótica do racismo estrutural. Esse enquadramento importa porque ajuda o leitor a entender o lugar político de onde parte a análise: não se trata de um relatório neutro de catalogação burocrática, mas de uma leitura crítica sobre como a tecnologia está sendo incorporada ao poder público.
Segurança pública domina a pauta legislativa
De acordo com o dossiê, os projetos ligados à segurança pública envolvem principalmente monitoramento urbano, uso de câmeras, drones, reconhecimento facial, criação de centros de monitoramento, sistemas integrados de vigilância, observatórios e até fundos para financiar tecnologias aplicadas ao policiamento. Já áreas como processamento de dados, trabalho, meio ambiente, proteção ao consumidor e saúde mental ficaram abaixo de 10% das proposições analisadas.
O documento também sustenta que PSDB, União Brasil e PSD lideram a produção legislativa sobre IA no recorte estudado, e afirma que partidos de direita vêm monopolizando essa pauta nas assembleias estaduais, especialmente por meio de comissões de segurança pública. Essa é uma conclusão interpretativa do relatório, não um dado oficial do poder legislativo nacional consolidado fora do estudo.
Privacidade e democracia entram no centro da crítica
A crítica central do dossiê é que o uso crescente de tecnologias de vigilância pode tensionar direitos fundamentais, especialmente o direito à privacidade. O texto argumenta que esse tipo de expansão tecnológica esbarra em garantias constitucionais e na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), ao tratar dados pessoais em contextos de vigilância estatal.
Esse ponto dialoga com um debate já mais amplo no Brasil e fora dele: o uso de reconhecimento facial e videomonitoramento em segurança pública costuma ser defendido por governos como ferramenta de eficiência, mas também é criticado por organizações de direitos humanos e pesquisadores por riscos de discriminação algorítmica, opacidade e vigilância excessiva. No caso deste dossiê, a ênfase recai justamente sobre esse segundo eixo. A inferência aqui é analítica, apoiada no próprio posicionamento da IDMJR e na descrição dos projetos mapeados.
O que o levantamento revela
O retrato traçado pelo documento sugere que, nos estados pesquisados, a IA vem sendo incorporada prioritariamente como ferramenta de policiamento e gestão do espaço urbano, e menos como política estruturante de formação, inovação educacional ou proteção social. Isso não significa que não existam projetos em outras áreas, mas indica qual agenda está conseguindo mais tração parlamentar até agora.
Em termos políticos, o dado é relevante porque mostra onde a tecnologia está encontrando porta aberta no Legislativo estadual: mais no campo da vigilância do que no da emancipação. E tecnologia, quando entra primeiro pela porta da câmera e não pela da escola, costuma dizer bastante sobre a prioridade de quem está segurando a chave.
Fontes e documentos:
– Proposições legislativas sobre IA favorecem controle e vigilância (Agência Brasil)
– Dossiê Orçamentário 2026 – A morte veste farda (IDMJRacial)
– Dossiê Orçamentário 2026 em PDF (CartaCapital / arquivo do dossiê)