Pedido também busca suspensão de pagamentos
A Advocacia-Geral da União pediu ao Supremo Tribunal Federal a perda definitiva do cargo do ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça. A ação foi apresentada depois que o STJ julgou procedente o processo administrativo disciplinar aberto para analisar acusações de assédio sexual e importunação sexual contra o magistrado.
Na petição, a AGU também pede a suspensão dos pagamentos ao ministro até o julgamento definitivo da ação. Buzzi está afastado das funções, mas a decisão administrativa do STJ previa disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de contribuição.
O caso é considerado um marco na responsabilização disciplinar de magistrados. Trata-se da primeira ação voltada à perda efetiva de cargo após o Supremo firmar entendimento contra a aposentadoria compulsória como pena máxima para faltas disciplinares graves.
STJ já havia condenado o ministro em processo disciplinar
Em agosto, o plenário do STJ reconheceu, por unanimidade, a existência de infrações disciplinares no caso. A Corte aplicou a pena de disponibilidade com remuneração proporcional e proposta de perda do cargo.
A decisão do STJ não encerra automaticamente o vínculo do magistrado com o Judiciário. Pelo modelo definido após a mudança de entendimento do Supremo, a perda definitiva do cargo depende de ação judicial própria a ser apresentada pela AGU no STF.
É justamente esse passo que a AGU adotou agora. A União pede que o Supremo reconheça a perda definitiva do cargo e suspenda a remuneração enquanto o processo tramita.
Acusações envolvem duas mulheres
Buzzi foi acusado de tentar agarrar uma jovem durante um banho de mar em Balneário Camboriú, em Santa Catarina. O episódio teria ocorrido em janeiro, durante férias em que o ministro estava com a jovem e familiares dela.
Depois que o caso veio a público, uma ex-funcionária terceirizada do gabinete do ministro também apresentou denúncia. Ela relatou ter sido alvo de assédio sexual no ambiente de trabalho.
A defesa de Buzzi nega a prática de qualquer ato impróprio. Desde o surgimento das acusações, os advogados sustentam que o ministro não cometeu conduta criminosa ou inadequada.
Essa distinção precisa ser preservada. Há uma condenação administrativa no STJ, mas a perda definitiva do cargo ainda depende de análise do STF, e a defesa pode recorrer.
Mudança no sistema disciplinar alterou o alcance da punição
O caso ocorre em meio a uma mudança importante no sistema de punição de magistrados. Em 2026, o Supremo manteve entendimento de que a aposentadoria compulsória não pode ser tratada como pena máxima para juízes condenados por faltas graves.
Antes, a aposentadoria compulsória era vista como a sanção mais dura em muitos processos disciplinares. Na prática, o magistrado era afastado, mas continuava recebendo valores proporcionais.
O novo entendimento desloca a discussão para a perda do cargo. Quando houver falta disciplinar grave reconhecida, o caso pode ser encaminhado para ação judicial no STF, proposta pela AGU, para análise da perda definitiva do vínculo.
Por isso, o pedido contra Buzzi tem alcance institucional. Ele não trata apenas de um caso individual, mas testa o novo caminho criado para responsabilização de magistrados em situações consideradas graves.
CNJ também regulamentou a nova lógica
O Conselho Nacional de Justiça aprovou regra que substitui a aposentadoria compulsória como sanção administrativa máxima. A norma prevê a disponibilidade com proposta de perda do cargo e o encaminhamento do caso para medidas judiciais cabíveis.
Essa regulamentação busca ajustar o regime disciplinar ao entendimento do Supremo. O objetivo é evitar que infrações graves sejam punidas apenas com afastamento remunerado.
A mudança responde a uma cobrança antiga por maior responsabilização no Judiciário. Casos de venda de sentenças, corrupção, assédio sexual e assédio moral passaram a ser citados como exemplos de faltas que podem justificar punição mais severa.
O que o STF terá de decidir
O Supremo ainda terá de analisar se confirma a perda definitiva do cargo. Também caberá à Corte decidir sobre o pedido urgente de suspensão dos pagamentos.
A decisão deverá observar garantias processuais, defesa e proteção das denunciantes. A AGU também pediu que o processo tramite com cuidados relacionados à honra, à intimidade e aos dados das mulheres envolvidas.
O julgamento no STF será decisivo para definir o efeito prático da punição aplicada pelo STJ. Se a Corte acolher o pedido, Buzzi poderá perder definitivamente o cargo e deixar de receber remuneração ligada à função.
Até lá, o caso permanece em tramitação. A condenação administrativa já foi aplicada, mas a etapa judicial é necessária para produzir a consequência máxima pretendida pela União.
Por que o caso tem impacto além do STJ
O pedido da AGU toca uma das discussões mais sensíveis do Judiciário: a responsabilização de magistrados por faltas graves. A sociedade cobra que juízes e ministros também respondam por condutas incompatíveis com o cargo.
Ao mesmo tempo, a perda de cargo de magistrado exige procedimento rigoroso. A vitaliciedade existe para proteger a independência judicial, mas não pode funcionar como escudo para condutas disciplinares graves.
O equilíbrio entre independência e responsabilização será o centro do debate. O STF terá de aplicar o novo entendimento sem abrir mão do devido processo legal.
A resposta institucional importará para casos futuros. O resultado poderá orientar como tribunais, CNJ, AGU e Supremo lidarão com novas situações de falta disciplinar grave envolvendo magistrados.
O teste institucional da nova regra
O caso Marco Buzzi se tornou um teste concreto para saber se a mudança no sistema disciplinar terá efeito real. A aposentadoria compulsória, antes vista como punição máxima, era criticada por manter pagamentos a magistrados afastados por condutas graves.
A ação da AGU leva essa discussão ao ponto decisivo. Agora, o Supremo precisará dizer se a condenação administrativa aplicada pelo STJ justifica a perda definitiva do cargo e a suspensão dos pagamentos.
Para o cidadão, a questão central é simples: quem julga também precisa poder ser responsabilizado. Essa responsabilização, porém, precisa seguir regras claras, prova, defesa e decisão judicial.
O interesse público está em acompanhar o processo sem antecipar sentença, mas também sem naturalizar privilégio. O caso envolve acusações graves, decisão administrativa unânime no STJ, pedido formal da AGU e a primeira aplicação concreta de uma nova lógica de punição no Judiciário brasileiro.
Relacionadas, fontes e documentos:
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AGU pede ao STF perda do cargo de ministro acusado de assédio (Agência Brasil) - Nota à imprensa (Superior Tribunal de Justiça)
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