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GDF cria programa para facilitar negociação de dívidas

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Reportagem:
Marta Borges

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Acordo pode beneficiar 497 mil pessoas com descontos, parcelamentos e redução de taxas cartorárias

Moradores do Distrito Federal com dívidas de pequeno valor terão novas condições para negociar pagamentos e retirar protestos registrados em cartório. A medida faz parte da Cobrança Social Extrajudicial, instituída por um convênio assinado na quinta-feira (19 de novembro) pelo Governo do Distrito Federal (GDF), concessionárias de serviços públicos e representantes dos cartórios. A estimativa é que até 497 mil pessoas possam ser beneficiadas.

A principal mudança é a redução dos custos para regularizar débitos que, muitas vezes, se tornam ainda mais difíceis de pagar depois de encaminhados a protesto. A iniciativa prevê negociação direta, descontos, parcelamentos e taxas cartorárias reduzidas, com atenção especial às pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.

O convênio foi assinado pela governadora Celina Leão e reúne a Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), a Neoenergia, a Caesb, o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/DF) e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (Anoreg/DF).

As instituições terão até 90 dias para realizar as adaptações necessárias à implantação do novo sistema. Portanto, a assinatura do acordo estabelece as regras e os compromissos da iniciativa, mas não significa que todos os canais de negociação já estejam funcionando.

Quem poderá negociar dívidas com condições facilitadas

A nova modalidade será destinada a débitos de até um terço do salário mínimo vigente, atualmente R$ 540,33, que estejam vencidos há pelo menos 30 dias e no máximo 120 dias. A regra considera tanto uma cobrança individual quanto a soma das pendências de uma pessoa perante o mesmo credor.

Entre as situações que poderão ser contempladas estão contas de energia elétrica, água e determinados débitos inscritos em dívida ativa.

A dívida ativa é o registro de valores devidos ao poder público que não foram pagos no prazo. Esses débitos podem ser cobrados administrativamente e, em determinadas situações, encaminhados a protesto.

O objetivo é oferecer alternativas para que o cidadão consiga regularizar a pendência antes que os custos da cobrança dificultem ainda mais o pagamento. Dependendo das condições oferecidas pelo credor, será possível negociar descontos ou dividir o valor devido em parcelas.

As regras específicas de cada negociação precisarão ser observadas, inclusive quanto aos valores e prazos estabelecidos no acordo.

Taxas para cancelar protestos poderão cair

Uma das mudanças mais importantes é o limite de 30% do valor da dívida para os emolumentos de protesto e cancelamento nos casos abrangidos pelo convênio. Emolumentos são os valores cobrados pelos serviços realizados pelos cartórios.

Para compreender a diferença, imagine uma dívida de R$ 300 que se enquadre nas condições estabelecidas. O limite de 30% corresponderia a R$ 90 em emolumentos. Esse exemplo não inclui possíveis despesas adicionais, como serviços postais, bancários ou entrega de intimações, que poderão ser cobradas quando forem comprovadas.

A redução também poderá beneficiar pessoas que já quitaram ou renegociaram dívidas protestadas, mas ainda não conseguiram retirar o registro. Nesses casos, o valor final negociado deverá respeitar o limite de até um salário mínimo, conforme as condições específicas do convênio.

Um protesto é um registro formal feito em cartório para comprovar que determinada obrigação não foi paga. Além da cobrança em si, esse registro pode dificultar o acesso do devedor a operações de crédito.

Pagar a dívida e cancelar o protesto são etapas diferentes. A quitação resolve a obrigação financeira, enquanto o cancelamento retira o registro formal existente no cartório.

Pelas novas regras, os cartórios deverão disponibilizar canais eletrônicos gratuitos para consultar dívidas, conhecer as condições de negociação e verificar opções de pagamento. Após a quitação, o cancelamento digital do protesto deverá ocorrer em até 20 dias.

O que acontece quando a cobrança está errada

A iniciativa também procura facilitar a correção de protestos decorrentes de cobranças indevidas. O governo pretende assegurar a retirada desses registros sem custos para o consumidor quando ficar caracterizado que a cobrança foi realizada incorretamente.

Esse cuidado é importante porque uma dívida inexistente ou um pagamento não reconhecido pode gerar transtornos financeiros para quem não deveria estar sendo cobrado.

A governadora também mencionou um projeto de lei encaminhado à Câmara Legislativa para impedir protestos antes de 90 dias. Essa proposta é distinta do convênio e depende de tramitação legislativa.

Como consultar dívidas e se preparar para negociar

O primeiro passo para quem tem uma conta atrasada é identificar a origem da cobrança, conferir o valor e verificar se existe algum protesto registrado. Essas informações ajudam a distinguir uma dívida ainda em negociação de outra que já foi formalizada em cartório.

Enquanto os novos canais são implantados, o consumidor pode adotar algumas providências:

  1. Consulte a empresa ou o órgão responsável pela cobrança e solicite informações sobre o débito.
  2. Confira o valor, a data de vencimento e eventuais pagamentos já realizados.
  3. Verifique se a dívida foi encaminhada a protesto e identifique o cartório responsável.
  4. Guarde comprovantes, protocolos de atendimento e documentos relacionados à cobrança.
  5. Antes de aceitar uma proposta, confira o valor total, as parcelas e os custos do cancelamento do protesto.

Os novos canais eletrônicos deverão permitir consultas e negociações sem cobrança pelo acesso ao serviço. Entretanto, a dívida e os custos legalmente devidos continuarão sujeitos às condições aplicáveis a cada caso.

A participação dos 15 cartórios de protesto do Distrito Federal pretende ampliar o alcance do atendimento e facilitar a regularização das pendências sem necessidade de recorrer diretamente à Justiça.

Tarifa Social de Energia também pode aliviar o orçamento

Além da renegociação de dívidas, famílias de baixa renda podem reduzir os gastos com eletricidade por meio de benefícios federais já existentes. Durante a assinatura do convênio, a Neoenergia destacou a importância de identificar consumidores que têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, mas ainda não recebem o benefício.

A Tarifa Social assegura gratuidade na tarifa de energia para o consumo mensal de até 80 quilowatts-hora (kWh), desde que a família atenda aos critérios estabelecidos na legislação. O benefício não elimina necessariamente outros componentes da fatura, como tributos e cobranças não incluídas na gratuidade.

Desde janeiro de 2026, também existe o Desconto Social para famílias inscritas no Cadastro Único com renda mensal por pessoa superior a meio salário mínimo e de até um salário mínimo. Esse segundo benefício prevê a isenção da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) sobre o consumo de até 120 kWh mensais, conforme as regras vigentes.

São benefícios diferentes, com requisitos próprios. Por isso, uma família deve verificar qual modalidade corresponde à sua situação.

Manter o Cadastro Único atualizado é fundamental para facilitar a identificação dos consumidores que têm direito aos descontos. A situação do benefício pode ser consultada na conta de energia, nos canais da distribuidora ou pelo Disque Social 121.

Convênio terá vigência inicial de dois anos

O acordo terá duração inicial de 24 meses e poderá ser prorrogado por entendimento entre as instituições participantes. Antes da operação efetiva, os envolvidos deverão ajustar procedimentos administrativos, ferramentas digitais e mecanismos de cobrança dos emolumentos.

A iniciativa também busca permitir a recuperação de valores devidos ao poder público sem recorrer, sempre que possível, a processos judiciais.

Para as famílias, o benefício esperado é encontrar caminhos menos caros para resolver pendências financeiras. Para os credores, a negociação pode ampliar as possibilidades de receber valores que permaneciam em atraso.

Por que reduzir o custo de uma dívida faz diferença

Uma dívida pequena pode representar um problema enorme para quem precisa dividir uma renda limitada entre alimentação, moradia, transporte e contas básicas. Quando os custos de cobrança se acumulam, a pessoa pode encontrar dificuldades até para quitar uma pendência que inicialmente seria administrável.

É justamente essa situação que a Cobrança Social Extrajudicial pretende enfrentar. A redução das taxas e a possibilidade de parcelamento procuram tornar a regularização financeiramente mais acessível.

A diferença entre cobrar uma dívida e oferecer condições reais para pagá-la está na capacidade de considerar a situação econômica do devedor sem eliminar suas responsabilidades. A cobrança continua existindo, mas o caminho para resolver o problema pode se tornar menos oneroso.

O alcance da iniciativa dependerá da efetiva implantação dos canais digitais, da clareza das informações fornecidas ao cidadão e das condições de negociação oferecidas pelos credores.

Para quem deseja recuperar a organização financeira, resolver uma pendência pode ser o primeiro passo para reconstruir o orçamento e voltar a planejar o futuro. Quando o sistema de cobrança permite esse caminho, a regularização deixa de ser apenas uma obrigação e passa a representar também uma possibilidade concreta de reorganização da vida.

Fontes e Documentos:

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