Uma vitória crucial na luta contra a violência doméstica no Distrito Federal foi alcançada: entrou em vigor hoje (12) a Lei Distrital 7.690/2025. De autoria dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB), a nova lei cria o programa S.O.S. Mulher, uma iniciativa fundamental para conceder auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo sua proteção no âmbito do Plano DF Social.

O objetivo da nova lei é claro e urgente: garantir recursos financeiros mínimos que permitam às mulheres vítimas de violência preservar-se de agressões, oferecendo uma ponte para a autonomia e a segurança. A concessão do benefício está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, assegurando que o apoio chegue a quem mais precisa.

São elegíveis ao auxílio financeiro as mulheres que:

• Tenham medida protetiva a seu favor, decorrente da Lei Maria da Penha.
• Comprovem a existência de ação penal contra o agressor ou a tramitação de inquérito policial.
• Estejam em posse de relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A lei também abre uma importante possibilidade: a concessão do benefício para mulheres que demonstrem necessidade de receber o auxílio, mesmo sem os critérios anteriores. Neste caso, a comprovação da necessidade será realizada por meio de uma análise socioeconômica detalhada da situação da beneficiária, considerando critérios como renda, despesas, situação de emprego, número de dependentes e outras informações relevantes para a avaliação de sua vulnerabilidade. O valor do auxílio e os procedimentos para sua solicitação serão definidos por meio de regulamentação do Poder Executivo.

Os autores da nova lei distrital celebraram a promulgação dessa importante ferramenta de combate à violência. A deputada Doutora Jane enfatizou a conexão entre a dependência financeira e a permanência em ciclos de abuso: “Nós sabemos que a violência doméstica muitas vezes se sustenta na dependência econômica. Com o S.O.S. Mulher, damos um passo firme para garantir autonomia a quem mais precisa”.

O deputado Rogério Morro da Cruz corroborou a visão, ressaltando o impacto transformador da medida. “Nenhuma mulher deve ser forçada a permanecer em uma situação de violência por falta de recursos. O Programa S.O.S. Mulher é um passo firme para garantir dignidade, proteção e autonomia às vítimas que mais precisam. Essa lei é sobre salvar vidas e reconstruir futuros”, destacou o parlamentar, sublinhando o propósito profundo da iniciativa.

A Lei 7.690/2025 representa um avanço fundamental nas políticas públicas de proteção à mulher no Distrito Federal, oferecendo não apenas um auxílio financeiro, mas uma ferramenta vital para que as vítimas possam romper o ciclo da violência e reconstruir suas vidas com segurança e dignidade.

Uma importante mudança para a mobilidade urbana do Distrito Federal foi aprovada pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (10). O projeto de lei nº 679/2023, de autoria do deputado João Cardoso (Avante), altera a Lei n.º 5.323/2014, buscando uma isenção fundamental no tratamento de veículos que atuam como táxis e aqueles que operam por meio de aplicativos.

A partir de agora, e após a sanção do governador e publicação no Diário Oficial, todos os veículos utilizados nesses serviços terão uma idade máxima de 10 anos, independentemente do tipo de automóvel ou do combustível que utilizam. Essa medida visa acabar com uma disparidade existente entre as duas categorias de transporte, garantindo condições mais equitativas.

O autor da matéria, deputado João Cardoso, destacou a importância da proposta: “Havia uma falta de isonomia no tratamento de duas categorias de transporte que são essenciais à mobilidade urbana no Distrito Federal”.

Além de igualar o prazo de uso dos veículos, a proposição também estabelece os períodos das vistorias periódicas:

• A cada 12 meses: para veículos com até cinco anos de uso.
• A cada seis meses: para automóveis de seis a dez anos.

O PL nº 679/2023 foi aprovado em dois turnos e redação final na Câmara Legislativa, e agora aguarda apenas a sanção do governador para se tornar lei. A expectativa é que a medida traga mais segurança e padronização para o transporte de passageiros no DF.