O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em vigor desde 13 de julho de 1990, completa 35 anos como um marco legal na proteção da infância e juventude no Brasil. Apesar dos avanços, a erradicação do trabalho infantil e a garantia plena dos direitos continuam sendo desafios centrais, especialmente em cenários de desigualdade social.
A história de Marcos Cabral de Oliveira, 50 anos, baiano radicado em Brasília (DF), ilustra a transformação proporcionada pelo ECA. Marcos trabalhou no lixão da Vila Estrutural ainda na adolescência. “Eu quis que meus dois filhos brincassem e estudassem. Hoje tem até lei para isso”, diz Marcos, que, apesar de analfabeto, entende a importância da legislação.
Seu filho, Marcelo, 27 anos, pôde estudar, atuar como aprendiz e ingressar no ensino superior. Ele é voluntário no Instituto Viver, uma ONG que acolhe crianças em contraturno escolar, evitando que sigam para o lixão. “Quem trabalhou no lixão não quer isso para quem ama”, afirma Marcos.
Crianças como sujeitos de direitos
A pesquisadora Ana Potyara, diretora da Andi Comunicação e Direitos, destaca que o ECA, construído sob pressão popular e com apoio de jornalistas, rompeu com a ideia de que crianças eram “mini-adultos”. A legislação garantiu que crianças e adolescentes fossem tratados como sujeitos de direitos e protagonistas.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou artigo da Constituição sobre os direitos da infância”, explica Potyara. Ela ressalta que o ECA não apenas estabelece a proteção, mas também a necessidade de fiscalização social, especialmente contra o trabalho infantil, considerado uma das principais formas de violência.
Enfrentamento à pobreza e campanhas de proteção
Apesar dos avanços legais, a realidade do trabalho infantil persiste. Dados do IBGE indicam que, em 2024, havia 1,6 milhão de crianças e adolescentes entre 5 e 17 anos em situação de trabalho infantil no Brasil. Deste total, 586 mil estavam em formas degradantes.
Fábio Meirelles, diretor de proteção da criança e do adolescente do governo, avalia que o país tem o desafio de proteger os mais vulneráveis. Ele cita o Disque 100, canal de denúncias que permitiu o resgate de mais de 1,2 mil crianças do trabalho infantil em 2024.
Para Meirelles, o combate à miséria e à fome é fundamental para erradicar o trabalho infantil. “O cenário é bastante desafiador”, afirma. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania realiza em Brasília o seminário “35 anos do ECA: Justiça Social e Ambiental”, focado em fortalecer as políticas públicas de proteção.
Pilar Lacerda, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, define o ECA como um “marco histórico de conquistas”, fruto da mobilização da sociedade civil.
Ana Potyara lamenta que o trabalho infantil ainda seja tolerado na sociedade brasileira, reforçando que “é a educação que dá um futuro”.
Realidades da vulnerabilidade social
A situação de vulnerabilidade é evidente em comunidades como a de Santa Luzia, em Brasília, onde Ana Cristina Rodrigues, 39 anos, catadora e analfabeta, mora em um barraco. Ana trabalhou no lixão na adolescência e luta para que seus quatro filhos tenham um destino diferente do dela, garantindo que “eles têm direito como todo mundo”.
A pesquisadora também destaca uma nova forma de exploração: o trabalho infantil artístico na internet, que “tira delas a oportunidade de fazer o que é atividade de criança”.
