O Governo do Distrito Federal quer oferecer curso, treinamento e a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixa renda. A proposta está no PL 944/2020, protocolado esta semana na Câmara Legislativa, e, além de oferecer a oportunidade da primeira habilitação, inclui parte da população carente no mercado de trabalho.
“O acesso à CNH, em todo o Brasil, é algo caro. Muitas pessoas carentes nem sonham com essa possibilidade”, explica o secretário da Casa Civil, Valdetário Monteiro. “A ideia do governador é permitir, com isto, que essas pessoas tenham mais oportunidades de emprego e de desenvolvimento pessoal”, conclui.
Segundo o texto, dois grupos serão beneficiados: estudantes e cidadãos com mais de 18 anos, que façam parte do Cadastro Único de programas sociais do governo; com mais de dois anos de moradia comprovada no DF; entre outras exigências. “Estudamos ainda o número de vagas do programa para os próximos anos, porque depende de previsão orçamentária”, detalha o chefe da Casa Civil.
Se aprovado, o texto do executivo prevê que o governo faça a indicação anual do número de benefícios a serem concedidos. De acordo com a Casa Civil, a lei tem caráter autorizativo. Ou seja, permite que o governo local implemente a ação desde que tenha orçamento.
A ideia inicial é designar o Departamento de Trânsito (Detran-DF) para colocar a medida – que valeria para todas as categorias, incluindo para condutores de caminhões e ônibus – em prática. “Estamos estudando como o órgão vai absorver isso. Eles poderão oferecer as aulas ou mesmo contratar uma instituição para essa oferta”, explica Valdetário.
No Distrito Federal, para retirar a CNH de motorista, categoria A (motos), o candidato deve desembolsar em torno de R$ 1.490. Já para a categoria B (carro), esse valor sobe pula para R$ 1.750, em média.
O PL 944/2020 deve passar por pelo menos três comissões da CLDF antes de ir ao plenário. O texto já foi distribuído para a de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF); de Constituição e Justiça (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS).