O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta terça-feira (28) que as medidas de revisão de gastos públicos, cruciais para recompor o Orçamento de 2026, serão incorporadas a um projeto de lei a ser relatado pelo deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA).
O texto, que originalmente institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), concentrará a parcela “menos controversa” do ajuste fiscal que o governo federal busca aprovar ainda neste ano no Brasil.
Haddad afirmou que as propostas de limitação de despesas e revisão de cadastros sociais representam cerca de 60% do esforço necessário para o fechamento orçamentário de 2026. A aprovação da medida pode gerar uma economia de R$ 4,28 bilhões em 2025 e R$ 10,69 bilhões em 2026.
“Para nós, o que importa é votar. Essa parte [de revisão de gastos] dá conforto para fechar o orçamento com tranquilidade, como fizemos nos últimos dois anos”, disse Haddad.
A decisão de utilizar o PL de Juscelino Filho (458/2021) ocorreu após sugestão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para garantir a pertinência temática, já que o pacote de cortes foi retirado da pauta em uma Medida Provisória (MP 1.303) anteriormente.
Entre as principais medidas de economia que serão incorporadas ao texto estão:
- Pé-de-Meia: Inclusão dos gastos do programa no piso constitucional de investimentos em Educação, gerando economia de R$ 4,8 bilhões em 2026.
- Perícia Médica (Atestmed): Limitação de 180 para 30 dias no prazo de concessão de benefício por incapacidade temporária sem perícia, economizando R$ 2,6 bilhões em 2026.
- Seguro-Defeso: Vinculação do pagamento a pescadores à verba orçamentária, com economia de até R$ 1,7 bilhão.
- Compensação Previdenciária: Estabelecimento de um teto para a compensação que a União paga a regimes de previdência estaduais e municipais, reduzindo gastos em cerca de R$ 1,5 bilhão por ano.
Do lado da arrecadação, o governo também pretende resgatar o dispositivo que restringe compensações tributárias do PIS/Cofins, visando uma receita adicional de R$ 10 bilhões por ano entre 2025 e 2026.
Após a votação do projeto de corte de despesas, a equipe econômica retomará a discussão sobre o aumento de arrecadação, incluindo a tributação de fintechs e casas de apostas online (bets). Haddad expressou confiança no apoio de parte da oposição, citando a necessidade de “corrigir injustiças tributárias, como a baixa tributação das bets”.