O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do governo a partir de 2026. O texto obteve 62 votos favoráveis e quatro contrários, e ainda precisa passar por segunda votação antes de ser promulgado.
A proposta também traz mudanças significativas no pagamento das dívidas judiciais por parte de estados e municípios, criando um novo regime de parcelamento e refinanciamento.
O que são precatórios?
Precatórios são dívidas do Poder Público reconhecidas pela Justiça após decisão definitiva. Pela proposta, esses valores deixarão de contar no teto de gastos do Executivo federal em 2026. A partir de 2027, no entanto, 10% do estoque de precatórios voltará a ser incorporado anualmente às metas fiscais, conforme regras do novo arcabouço fiscal.
Segundo o relator da PEC, senador Jaques Wagner (PT-BA), a medida busca dar mais clareza às regras fiscais e evitar interpretações ambíguas:
“Esperamos assim encerrar as discussões quanto ao tema e retomar o regime já consagrado de apuração das metas fiscais”, declarou.
Correção limitada e refinanciamento de dívidas
A PEC também fixa uma regra de correção monetária para os precatórios: será aplicado o menor valor entre a taxa Selic e o IPCA + 2% ao ano, calculado de forma simples. A ideia é controlar o crescimento das dívidas e evitar pressões sobre o orçamento público.
Outro ponto central da proposta é o refinanciamento das dívidas previdenciárias de estados, municípios, do Distrito Federal e de Consórcios Intermunicipais junto aos regimes próprios (RPPS) e ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Essas dívidas poderão ser parceladas em até 300 prestações mensais, prorrogáveis por mais 60 meses, com limite de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). Os encargos serão corrigidos pelo IPCA, com juros entre 0% e 4% ao ano.
De acordo com Wagner, essa medida representa uma “oportunidade única” para regularização previdenciária, além de facilitar o acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) — documento essencial para que os entes federativos recebam recursos voluntários da União e façam operações de crédito com bancos públicos.
Desvinculação de receitas
A PEC também trata da desvinculação de receitas públicas. Até 2026, será permitido desvincular 50% das receitas; de 2027 a 2032, o percentual cai para 30%. Também será permitida a utilização do superávit financeiro dos fundos públicos municipais no mesmo período, o que pode ampliar a flexibilidade orçamentária dos municípios.
Próximos passos
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelo Senado antes de seguir para promulgação. A medida tem sido considerada pelo governo e por parlamentares como fundamental para garantir previsibilidade fiscal e aliviar o impacto dos precatórios nas contas públicas.