A votação do PL 5.373/2025, que eleva a taxação das fintechs e das bets e cria um programa de regularização tributária para pessoas de baixa renda, ficou para 2 de dezembro. O adiamento ocorreu após pedido de vista do líder da oposição, senador <Rogério Marinho> (PL-RN), que alegou necessidade de aprofundar a análise por se tratar de tema “extremamente técnico”.
O projeto tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em caráter terminativo — se aprovado, segue direto para a Câmara dos Deputados, salvo apresentação de recurso. O relator, senador <Eduardo Braga> (MDB-AM), apresentou um novo parecer após receber 176 emendas e acatar 20 delas, total ou parcialmente.
Braga reduziu o aumento na tributação das plataformas de apostas originalmente proposto por <Renan Calheiros> (MDB-AL). Em vez de saltar de 12% para 24% de uma vez, o texto prevê elevação gradativa: 15% em 2026 e 18% em 2028. O relator justificou que um aumento brusco poderia favorecer sites irregulares, que seguem atuando sem recolher tributos.
Segundo o parecer, a arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a estados, Distrito Federal e municípios. Parte do recurso financiará ações de saúde mental, área impactada pelos efeitos do jogo compulsivo, segundo Braga.
A base de cálculo das bets será a receita bruta de jogo, descontados os prêmios pagos aos apostadores.
O relatório também aumenta de forma escalonada a CSLL das fintechs até 2028. As que pagam 9% passarão para 12% em 2026 e 15% em 2028. Já as que hoje recolhem 15% passarão a contribuir com 17,5% em 2026 e 20% em 2028 — equiparando a carga ao percentual aplicado aos bancos.
Braga argumenta que a equiparação corrige “distorções” entre instituições que exercem funções semelhantes, mas são tributadas de maneira diferente. Ele afirma ainda que cerca de R$ 500 bilhões circulam hoje nessas empresas sem fiscalização adequada, o que favoreceria lavagem de dinheiro e sonegação, estimada em mais de R$ 200 bilhões por ano.
O relatório endurece as regras para funcionamento das bets e das fintechs, exigindo comprovação de idoneidade e ampliando o alcance do Banco Central e do Coaf a partir de abril de 2026. Empresas de internet terão 48 horas úteis para remover páginas ilegais, sob pena de multas que podem chegar a R$ 50 mil por operação irregular.
O PL também cria o Pert-Baixa Renda, permitindo que pessoas físicas com renda mensal de até R$ 7.350 ou anual de até R$ 88.200, em 2024, renegociem seus débitos tributários. A adesão deverá ocorrer em até 90 dias após a publicação da lei.
Outro ponto permite que brasileiros residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados acima do limite legal sobre lucros e dividendos.
O tema volta à pauta da CAE no início de dezembro, com expectativa de novas negociações até lá.