Direito reconhecido pelo STF mudou famílias, cartórios e a segurança jurídica no Brasil
A decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu as uniões homoafetivas como entidades familiares completa 15 anos nesta terça-feira, 5 de maio. O julgamento unânime, realizado em 2011, equiparou essas relações às uniões estáveis entre homens e mulheres e abriu caminho para direitos sucessórios, previdenciários, patrimoniais, fiscais e de saúde.
O efeito foi imediato para milhares de casais que, até então, dependiam da interpretação de cada juiz para ter uma relação reconhecida pelo Estado. Antes do julgamento, a vida em comum existia, o patrimônio era construído, os vínculos afetivos eram públicos, mas a proteção jurídica ainda era instável. Em matéria de família, essa instabilidade não é detalhe. É a diferença entre luto e desamparo.
Decisão mudou a vida de casais que já existiam
O reconhecimento pelo STF não criou essas famílias. Ele apenas obrigou o Estado a enxergá-las. Esse ponto é central para compreender a dimensão da decisão. Casais homoafetivos já dividiam casa, despesas, cuidado, doença, herança, velhice e perdas, mas muitas vezes enfrentavam disputas familiares depois da morte de um dos companheiros.
O presidente do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, Claudio Nascimento, viveu esse período de perto. Ele relata que, nas décadas de 1980, 1990 e 2000, a morte de companheiros frequentemente era seguida por conflitos patrimoniais com famílias que não reconheciam a relação afetiva. A frase é dura, mas traduz uma realidade que o direito demorou demais a enfrentar.
Claudio foi um dos primeiros a converter união estável em casamento pela Justiça do Rio de Janeiro, em 2011. A experiência individual dele ajuda a mostrar que a decisão do STF não foi apenas um marco abstrato. Ela reorganizou o modo como o Estado passou a lidar com afeto, patrimônio, saúde, previdência e dignidade.
Dados do IBGE mostram crescimento expressivo
O avanço também aparece nos números. O Censo 2010 registrou cerca de 58 mil uniões entre pessoas do mesmo sexo no Brasil. Em 2022, esse total chegou a 480 mil, crescimento superior a oito vezes em 12 anos.
Entre esses casais, 58% eram formados por mulheres e 42% por homens. A união consensual era a forma mais comum, com 77,6% dos casos. Em seguida apareciam casamento apenas no civil, com 13,5%, casamento civil e religioso, com 7,7%, e casamento apenas religioso, com 1,2%.
Esses dados não significam apenas aumento estatístico. Eles indicam maior disposição de casais para se declarar, formalizar vínculos e ocupar o espaço público com menos medo. O número cresceu porque as famílias já estavam ali. O Censo, finalmente, começou a enxergar melhor a sala de estar.
Cartórios foram obrigados a celebrar casamentos
Dois anos depois da decisão do STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 175/2013, que proibiu cartórios de recusarem a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
A norma foi decisiva porque transformou o reconhecimento judicial em prática administrativa nacional. Sem ela, casais poderiam continuar enfrentando recusas locais, exigências indevidas ou interpretações restritivas em cartórios.
A resolução também eliminou a necessidade de uma etapa prévia de união estável para quem queria casar diretamente. Na prática, colocou casais homoafetivos no mesmo balcão jurídico dos demais casais. Parece óbvio hoje. Mas o óbvio, no Brasil, às vezes precisa de resolução para atravessar a rua.
Casamento trouxe proteção patrimonial e familiar
O casal Luiz Carlos de Freitas e Nelson de Castro, junto há 28 anos, formalizou a união em 2011. Para eles, a decisão teve valor simbólico, mas também reforçou uma segurança que antes dependia de medidas preventivas, como testamento, seguro de vida e registro compartilhado de bens.
A experiência mostra uma diferença prática. Antes do reconhecimento, casais homoafetivos precisavam montar uma blindagem jurídica para tentar evitar disputas futuras. Depois da decisão, passaram a contar com um regime familiar reconhecido, com efeitos mais previsíveis.
A união estável e o casamento têm valor jurídico relevante em matéria sucessória. Uma diferença importante é que a união estável não altera o estado civil, enquanto o casamento muda formalmente essa condição. Para o cidadão comum, essa distinção pode parecer técnica. Para quem enfrenta inventário, hospital, previdência ou disputa familiar, ela pode definir o rumo da vida.
Reconhecimento ainda depende de proteção legislativa
Apesar dos avanços, especialistas apontam que a ausência de uma lei específica ainda produz insegurança jurídica. A proteção atual se apoia em decisão do STF e em ato normativo do CNJ. Embora tenham força institucional relevante, esses instrumentos não substituem integralmente uma alteração legislativa clara no Código Civil.
A advogada Marília Goes Guerini, que atua com união estável e dupla maternidade em casos de casais LGBTQIA+, defende que a regulamentação legal é uma das pautas mais urgentes. A avaliação dela é que uma lei aprovada pelo Congresso daria maior estabilidade ao direito já reconhecido judicialmente.
O advogado Paulo Iotti, especialista em Direito da Diversidade Sexual e de Gênero, sustenta posição semelhante. Para ele, decisões judiciais podem ficar mais expostas a mudanças de composição dos tribunais, enquanto uma lei tende a oferecer proteção mais difícil de ser revertida.
Esse alerta ganhou força em 2023, quando uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou projeto que buscava proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O texto ainda precisaria passar por outras comissões e pelo Senado, mas o episódio mostrou que direitos consolidados socialmente ainda podem ser contestados no campo político.
Criminalização da LGBTfobia ampliou proteção
Outro marco jurídico importante ocorreu em 2019, quando o STF enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo ao reconhecer omissão legislativa sobre o tema. A decisão foi tomada no julgamento da ADO 26 e do Mandado de Injunção 4733.
A criminalização ampliou a proteção contra violência e discriminação, mas também expôs o mesmo problema estrutural: parte relevante dos direitos da população LGBTQIA+ no Brasil avançou por decisões judiciais, não por legislação específica aprovada pelo Congresso.
Isso não diminui a importância das decisões. Ao contrário, revela o papel que o Judiciário assumiu diante da demora legislativa. Mas uma democracia madura não deveria deixar direitos fundamentais pendurados apenas na composição de tribunais. Direito civil não pode viver como inquilino de maioria ocasional.
Brasil acompanhou avanço internacional
O reconhecimento brasileiro ocorreu em um contexto de expansão global dos direitos de casais do mesmo sexo. Em 2009, poucos países permitiam casamento igualitário ou formas amplas de união civil. Em 2026, o casamento entre pessoas do mesmo sexo já é reconhecido em dezenas de países, embora a proteção legal ainda varie muito entre regiões.
No Brasil, a decisão do STF também ganhou reconhecimento histórico. Em 2018, o julgamento sobre união homoafetiva foi inscrito como patrimônio documental no Registro Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco.
Esse reconhecimento documental reforça a relevância institucional do caso. A decisão não ficou restrita aos autos. Entrou para a memória pública do país como registro de uma mudança jurídica e social.
Quinze anos depois, igualdade ainda cobra lei
O balanço dos 15 anos mostra avanço concreto. Casais passaram a formalizar relações, acessar direitos, enfrentar menos barreiras em cartórios e reivindicar reconhecimento com respaldo institucional. O crescimento registrado pelo IBGE confirma que a decisão ajudou a deslocar milhares de famílias da invisibilidade para a proteção formal.
Mas o caminho não está encerrado. Persistem discriminação, violência, disputas políticas e lacunas legais em temas como parentalidade, dupla maternidade, registro civil e proteção integral da família LGBTQIA+.
A decisão de 2011 foi uma virada histórica. Porém, o fato de ainda depender tanto de resolução e jurisprudência mostra uma pendência que o país empurrou para depois. O STF abriu a porta. O CNJ impediu que cartórios a fechassem. Agora, o Legislativo ainda precisa decidir se vai tratar essas famílias como parte plena da sociedade ou continuar fingindo que a omissão também não é uma escolha.
Fontes e documentos:
– Decisão do STF que reconheceu união homoafetiva completa 15 anos (Supremo Tribunal Federal)
– Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 (Conselho Nacional de Justiça)
– Censo 2022 mostra crescimento de uniões entre pessoas do mesmo sexo (IBGE)
– STF enquadra homofobia e transfobia como crimes de racismo (Supremo Tribunal Federal)
– Comissão aprova projeto que proíbe casamento entre pessoas do mesmo sexo (Câmara dos Deputados)