Coleta de íris pode ser interrompida até perícia esclarecer uso, armazenamento e destino dos dados
Mais de 400 mil pessoas que tiveram a íris escaneada em São Paulo poderão ser diretamente afetadas por uma ação civil pública contra a Tools for Humanity Corporation e a Amazon AWS Serviços Brasil. O processo pede a suspensão de novas coletas vinculadas a pagamentos ou benefícios e a apuração do destino das informações já obtidas.
A ação foi ajuizada na segunda-feira (20) pela 4ª Promotoria de Justiça do Consumidor da capital. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) atribui às empresas supostas irregularidades no tratamento de dados biométricos pelo Projeto World ID.
Os pedidos ainda dependem de análise da Justiça. Portanto, não existe decisão definitiva que reconheça as irregularidades alegadas nem condenação das empresas.
Ação pede preservação dos dados e perícia judicial
Em caráter liminar, o MPSP solicita a preservação de todos os dados, registros e metadados relacionados ao processamento das informações biométricas. A medida busca impedir alterações ou eliminações antes da realização de uma perícia judicial.
A promotora Patrícia de Carvalho Leitão também requer a apresentação de contratos, relatórios técnicos e informações sobre o armazenamento dos dados. Outro pedido busca identificar qual empresa do grupo Amazon seria responsável pela eventual hospedagem das informações.
A inclusão da Amazon AWS no processo não significa que a participação da empresa no armazenamento esteja comprovada. A própria identificação da companhia responsável e a extensão de sua atuação estão entre os pontos que o Ministério Público pretende esclarecer.
Até a conclusão da perícia, a Promotoria pede a suspensão de novas coletas de íris realizadas mediante:
- pagamento em dinheiro;
- concessão de criptomoedas;
- benefícios dentro de aplicativos;
- qualquer outra forma de recompensa.
A preservação imediata dos registros e o pedido posterior de eliminação não são contraditórios. Primeiro, o MPSP pretende manter as informações intactas para permitir a produção de provas. Ao final do processo, caso as alegações sejam acolhidas, solicita a exclusão irreversível dos dados.
MPSP cobra indenização mínima de R$ 240 milhões
No julgamento do mérito, o Ministério Público pede que a Justiça reconheça como abusivas as práticas atribuídas às empresas. Também requer a proibição definitiva de novas coletas biométricas condicionadas a compensações financeiras ou benefícios.
A Promotoria solicita ainda:
- eliminação irreversível dos dados coletados;
- indenização mínima de R$ 240 milhões por danos morais coletivos;
- reparação dos prejuízos individuais eventualmente sofridos;
- apresentação de documentos técnicos sobre transferência e armazenamento;
- esclarecimento sobre as empresas envolvidas no tratamento das informações.
O valor de R$ 240 milhões representa um pedido do MPSP. A quantia poderá ser rejeitada, reduzida ou alterada pela Justiça durante o processo.
Coleta de íris teria alcançado 400 mil pessoas
A ação tem como base o relatório final da CPI da Íris, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de São Paulo em abril de 2026. O documento reuniu depoimentos, registros e informações sobre a atuação do Projeto World ID na capital.
Segundo a investigação parlamentar, mais de 400 mil pessoas tiveram a íris escaneada. As recompensas oferecidas teriam variado entre R$ 300 e R$ 700.
Os pontos de atendimento se concentravam em regiões periféricas e locais de grande circulação. Havia unidades próximas a estações de transporte público e postos do Poupatempo.
Para o MPSP, esse modelo teria explorado a vulnerabilidade socioeconômica dos participantes. A Promotoria sustenta que o valor oferecido poderia influenciar significativamente a decisão de pessoas de baixa renda de fornecer um dado pessoal permanente.
Biometria é classificada como dado pessoal sensível
A Lei Geral de Proteção de Dados classifica informações biométricas vinculadas a uma pessoa como dados pessoais sensíveis. Seu tratamento exige proteção reforçada e uma base legal adequada.
Diferentemente de uma senha, a característica biométrica não pode ser simplesmente substituída se houver exposição ou uso indevido. Essa permanência amplia o impacto de falhas relacionadas à segurança, ao armazenamento e ao compartilhamento.
O MPSP alega que os consumidores não receberam informações suficientemente claras sobre:
- finalidade econômica do projeto;
- riscos associados ao tratamento da biometria;
- transferência internacional dos dados;
- possibilidade e limites de exclusão;
- eventual armazenamento em servidores contratados;
- empresas participantes da operação.
A Promotoria também questiona se o consentimento foi efetivamente livre e informado. A oferta de uma recompensa financeira, principalmente a pessoas em situação de vulnerabilidade, poderia comprometer a autonomia da decisão.
ANPD já havia restringido compensações financeiras
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados acompanha o caso desde novembro de 2024. Em janeiro de 2025, determinou preventivamente a suspensão da compensação financeira pela criação de uma identidade World ID baseada no escaneamento da íris.
A proibição alcançou pagamentos em Worldcoin ou em qualquer outro formato. Em fevereiro daquele ano, o Conselho Diretor da ANPD manteve a medida após analisar recurso da Tools for Humanity.
A empresa apresentou posteriormente mudanças em seu modelo de operação. Em março de 2025, a ANPD voltou a manter a suspensão e estabeleceu multa diária de R$ 50 mil para eventual descumprimento.
O MPSP sustenta que a coleta teria continuado mediante benefícios internos oferecidos no aplicativo World App. Essa é uma alegação que ainda deverá ser submetida à análise judicial e confrontada com a documentação das empresas.
Em agosto de 2025, uma decisão posterior da ANPD analisou alterações propostas pela Tools for Humanity. O documento registrou que as novas regras aparentavam desfazer a relação direta entre a coleta e a concessão de benefícios financeiros. Esse histórico deverá ser considerado pela perícia para estabelecer quais práticas ocorreram em cada período.
Empresas ainda poderão contestar as acusações
A AWS afirmou que seus termos de serviço exigem que os clientes utilizem a infraestrutura contratada de acordo com as leis aplicáveis. A companhia acrescentou que avalia denúncias de descumprimento e toma providências quando identifica violações.
Até a publicação das informações consultadas, não havia sido localizada manifestação específica da Tools for Humanity sobre esta ação civil pública. O espaço permanece aberto para a posição da empresa.
A Tools for Humanity já sustentou em procedimentos anteriores que o World ID busca verificar se uma pessoa é humana sem revelar sua identidade. A finalidade declarada, contudo, não afasta a necessidade de demonstrar conformidade com a LGPD, transparência no consentimento e segurança no tratamento dos dados.
Perícia deve reconstruir o caminho das informações
O ponto central da ação não se limita ao funcionamento do equipamento usado para escanear a íris. A Justiça precisará identificar todo o percurso das informações, desde a coleta até eventual anonimização, transferência, armazenamento ou exclusão.
A perícia deverá esclarecer quais dados foram efetivamente mantidos, onde estão hospedados, quem pode acessá-los e se existe possibilidade técnica de relacioná-los novamente aos titulares.
Também será necessário separar as responsabilidades. A empresa que promove a coleta, o controlador das informações, operadores terceirizados e fornecedores de infraestrutura podem desempenhar funções distintas no tratamento de dados.
A decisão terá impacto além dos participantes do World ID. O processo poderá ajudar a definir limites para modelos de negócio que oferecem dinheiro ou vantagens em troca de dados biométricos. Quando a matéria-prima é uma característica permanente do corpo humano, o consentimento exige mais do que um toque apressado em “aceito”.
Relacionadas, fontes e documentos:
– Câmara defende legalidade das emendas investigadas (Fonte em Foco)
– Moraes impede visita de Javier Milei a Bolsonaro (Fonte em Foco)
– Governo articula combate ao crime no setor de combustíveis (Fonte em Foco)
– Dino bloqueia R$ 6,15 milhões de Eduardo Cunha por emendas (Fonte em Foco)
– Moraes manda soltar ex-prefeito Márcio Canella (Fonte em Foco)
– Promotoria do Consumidor aciona empresas por coleta de dados da íris em São Paulo (MPSP)
– Relatório final da CPI da Íris é aprovado pelo colegiado (Câmara Municipal de São Paulo)
– Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Planalto)
– Ministério Público processa empresas por escaneamento de íris (Agência Brasil)