Prazo terminou e texto final ainda depende de análise
A consulta pública sobre as Diretrizes Nacionais da Modalidade Escolar de Educação Bilíngue de Surdos terminou no sábado, 25 de julho. As contribuições recebidas poderão alterar a proposta destinada a orientar redes públicas e privadas de educação básica em todo o país.
Professores, gestores, pesquisadores, famílias, estudantes e representantes da sociedade civil puderam apresentar sugestões pela plataforma Brasil Participativo. Como o prazo já venceu, a consulta não deve mais ser divulgada como oportunidade aberta de participação.
Até a publicação desta matéria, não havia balanço oficial sobre a quantidade de contribuições recebidas nem cronograma indicando quando o texto definitivo será votado pelo Conselho Nacional de Educação.
Educação bilíngue de surdos já está prevista na LDB
A consulta não criou a modalidade escolar. A educação bilíngue de surdos foi incluída na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em 2021, por meio da Lei nº 14.191.
A legislação define a Libras como primeira língua e o português escrito como segunda língua. A modalidade pode ser oferecida em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues, escolas comuns ou polos específicos.
O público abrangido inclui:
- estudantes surdos;
- estudantes surdocegos;
- pessoas com deficiência auditiva que utilizam língua de sinais;
- surdos com altas habilidades ou superdotação;
- surdos com outras deficiências associadas.
A Política Nacional de Educação Bilíngue de Surdos, conhecida pela sigla PNEBS, foi instituída em julho de 2026. As diretrizes submetidas à consulta deverão detalhar como seus princípios serão aplicados pelas redes de ensino.
Libras deverá ocupar o centro da aprendizagem
A proposta estabelece que a Libras não seja tratada apenas como recurso auxiliar, tradução eventual ou instrumento de acessibilidade. Ela deverá funcionar como língua de instrução, comunicação, interação e produção de conhecimento no ambiente escolar.
O português deverá ser ensinado formalmente como segunda língua, na modalidade escrita. Essa organização diferencia a educação bilíngue de surdos de um atendimento escolar no qual o conteúdo continua sendo ministrado em português e apenas traduzido por um intérprete.
Entidades representativas da comunidade surda defendem que a aquisição precoce da Libras é indispensável ao desenvolvimento linguístico, acadêmico e social. A preocupação alcança especialmente crianças que vivem em famílias sem pessoas fluentes na língua de sinais.
Sem ambiente linguístico adequado, o estudante pode estar matriculado e fisicamente presente na escola, mas continuar afastado das explicações, das perguntas, das brincadeiras e da convivência entre colegas. Inclusão sem comunicação corre o risco de ser presença registrada na chamada e ausência mantida na aprendizagem.
Diretrizes alcançam currículo, profissionais e materiais
A minuta submetida à consulta organiza princípios teóricos, normativos e operacionais. Depois de aprovada, deverá orientar estados, municípios, Distrito Federal e instituições privadas na implantação e manutenção da modalidade.
Entre os principais pontos estão:
- uso da Libras como primeira língua;
- ensino do português escrito como segunda língua;
- currículo adequado às características linguísticas dos estudantes;
- formação inicial e continuada de professores bilíngues;
- presença de profissionais fluentes em Libras;
- produção de materiais didáticos específicos;
- ambientes que permitam interação entre estudantes surdos;
- fortalecimento de escolas, classes e polos bilíngues;
- participação da comunidade surda no planejamento e na avaliação;
- atendimento às necessidades próprias de estudantes surdocegos e com deficiências associadas.
O texto também procura estabelecer parâmetros para avaliação, gestão, acompanhamento pedagógico e articulação entre os diferentes sistemas de ensino.
Brasil tem mais de 61 mil matrículas
O Censo Escolar de 2024 registrou 61.623 matrículas do público da educação bilíngue de surdos na educação básica.
O número ajuda a dimensionar a demanda, mas não informa, sozinho, quantos estudantes recebem ensino efetivamente bilíngue. Matrícula em escola com algum recurso de acessibilidade não significa necessariamente acesso contínuo a currículo, professores e materiais em Libras.
O diagnóstico apresentado na implantação da política aponta lacunas estruturais:
| Indicador | Situação informada |
|---|---|
| Redes com materiais pedagógicos adequados em Libras | 12% |
| Estudantes alcançados por provas em VideoLibras | 1,31% |
| Escolas com Salas de Recursos Multifuncionais | Cerca de 51% |
| Professores com formação continuada na modalidade | 2.501 |
| Matrículas do público-alvo | 61.623 |
Os percentuais de materiais, provas e salas de recursos fazem parte do diagnóstico divulgado para a política. Eles não devem ser apresentados como se todos tivessem sido extraídos diretamente do Censo Escolar.
Sala de recursos não substitui ambiente bilíngue
A presença de Salas de Recursos Multifuncionais em aproximadamente metade das escolas não resolve automaticamente a necessidade de educação bilíngue.
Esses espaços podem oferecer atendimento complementar e recursos de acessibilidade. A modalidade bilíngue, porém, exige que o estudante tenha acesso ao currículo e à convivência escolar em Libras durante sua formação, e não apenas em atividades realizadas em determinados horários.
O mesmo vale para a presença de intérpretes. A interpretação pode ser necessária em diferentes contextos, mas não substitui professores bilíngues, materiais próprios, currículo adequado e contato direto com outros usuários de Libras.
Experiências de atendimento público com mediação em Libras ampliam a acessibilidade em serviços específicos. Na escola, entretanto, a língua precisa sustentar todo o processo de aprendizagem e socialização.
Formação de professores permanece como obstáculo
O diagnóstico identifica apenas 2.501 professores com formação continuada em educação bilíngue de surdos.
Esse dado revela uma limitação nacional, mas não permite calcular diretamente quantos profissionais faltam. A necessidade varia conforme distribuição das matrículas, etapas escolares, disciplinas, organização das redes e grau de fluência dos docentes.
A execução dependerá da expansão de licenciaturas, cursos de pedagogia bilíngue, formação continuada e parcerias com universidades e instituições especializadas. Também será necessário definir critérios que não confundam certificado de curso introdutório com capacidade para ensinar conteúdos complexos em Libras.
Formação pontual pode apresentar a língua ao profissional. Fluência e competência pedagógica exigem percurso mais longo — língua nenhuma vira ferramenta de ensino por decreto e algumas horas de apostila.
Aprovação não criará estrutura automaticamente
As diretrizes poderão estabelecer obrigações e referências nacionais, mas sua publicação não abrirá imediatamente escolas, classes ou vagas em todas as redes.
A implementação dependerá de:
- planejamento dos sistemas de ensino;
- contratação e formação de profissionais;
- adaptação de currículos;
- produção de materiais;
- infraestrutura escolar;
- transporte acessível;
- participação das famílias;
- financiamento público;
- mecanismos de avaliação e fiscalização.
Também será necessário preservar a participação da comunidade surda depois da consulta. Escuta pública limitada à elaboração da norma pode produzir um texto participativo seguido de execução fechada.
Próxima etapa deve transformar direitos em capacidade pública
O Conselho Nacional de Educação deverá examinar as contribuições e concluir a proposta. O texto ainda precisará percorrer as etapas de aprovação e publicação antes de adquirir caráter definitivo.
O ponto central não está apenas na redação da norma. A Libras já é reconhecida legalmente, e a educação bilíngue já integra a LDB. A distância permanece entre o direito formal e a capacidade cotidiana das escolas.
Materiais disponíveis em apenas 12% das redes, alcance reduzido das avaliações em Libras e poucos professores com formação específica mostram que a barreira não se resume à ausência de diretriz. Ela envolve estrutura, orçamento e pessoal.
A consulta terminou. O controle social, não. Quando o texto final for publicado, caberá verificar se as contribuições foram incorporadas, quais obrigações foram definidas e como cada rede transformará a norma em aprendizagem acessível.
Relacionadas, fontes e documentos:
– Prouni soma 529 mil inscrições no segundo semestre (Fonte em Foco)
– Fies encerra inscrições para 75,5 mil vagas nesta sexta (Fonte em Foco)
– Lei torna educação política obrigatória nas escolas (Fonte em Foco)
– Inscrição para vestibular do ITA termina domingo (Fonte em Foco)
– Inscrição da PND 2026 termina nesta sexta-feira (Fonte em Foco)
– Consulta sobre educação bilíngue de surdos termina em 25 de julho (Ministério da Educação)
– Consulta pública sobre educação bilíngue de surdos acaba sábado (Agência Brasil)