Defensoria do DF abre mutirão para pessoas trans e não binárias
A Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) promoverá em 16 de abril um mutirão gratuito de retificação de prenome e gênero voltado a pessoas trans e não binárias residentes no DF. A ação será realizada em parceria com o coletivo Distrito Drag e atenderá pessoas com renda familiar de até cinco salários mínimos, mediante inscrição prévia até 6 de abril.
Ação vai oferecer orientação, requerimentos e ações judiciais
Segundo as informações divulgadas, o mutirão prestará orientação jurídica, fará a elaboração de requerimentos administrativos para quem foi registrado no próprio Distrito Federal e promoverá o ajuizamento de ações judiciais nos casos de registros feitos em outros estados. Também haverá emissão de ofícios, certidões e declaração de comparecimento.
A divisão de tarefas entre os parceiros também foi definida. O Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NDH/DPDF) ficará responsável pela análise jurídica, pela preparação dos documentos e pelo eventual ajuizamento das ações. Já o Distrito Drag cuidará da mobilização do público, da organização do espaço físico e da coleta prévia da documentação necessária.
Medida tenta reduzir barreiras práticas ao exercício de um direito já reconhecido
O defensor público Caio Cipriano, citado na divulgação oficial, afirmou que o coletivo funciona como uma porta de entrada para ampliar o acesso da comunidade trans à Defensoria. O ponto central da iniciativa é este: o direito existe, mas a burocracia ainda empurra muita gente para fora dele. E burocracia, quando pesa só para um lado, deixa de ser procedimento e vira barreira social com crachá.
O mutirão se apoia em um marco jurídico já consolidado. Em 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.275, reconheceu a possibilidade de alteração de prenome e gênero no registro civil sem exigência de cirurgia ou tratamentos patologizantes. No mesmo ano, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento nº 73/2018, que disciplinou a averbação dessa alteração no Registro Civil das Pessoas Naturais. O ato normativo continua em vigor, embora tenha sido posteriormente alterado por provimentos mais recentes.
Direito formal não elimina custo, medo e exclusão
Na prática, o mutirão busca enfrentar obstáculos que ainda travam o acesso ao direito, como dificuldade para reunir documentos, custas cartorárias e o próprio peso da burocracia. O CNJ já informou, em orientações públicas sobre o tema, que a mudança de nome e gênero em cartório decorre justamente do reconhecimento do direito das pessoas trans à adequação registral sem imposições médicas.
Isso ajuda a entender por que ações como essa têm relevância concreta. Não se trata apenas de assistência jurídica pontual. Trata-se de fazer o Estado chegar a quem, muitas vezes, já conhece o direito no papel, mas segue sem conseguir exercê-lo na vida real. Entre o texto da norma e o documento retificado na mão, ainda há um corredor de entraves que muita gente percorre sozinha. O mutirão tenta encurtar esse caminho.
Atendimento será presencial e com vagas limitadas
O atendimento ocorrerá na sede do Distrito Drag, com capacidade para 40 pessoas. A inscrição é obrigatória e deve ser feita até 6 de abril. Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp informado na divulgação oficial: (61) 3686-2029.
Fontes e documentos:
– Em abril, mutirão permitirá retificação de prenome e gênero a pessoas trans e não binárias (Agência Brasília)
– Provimento nº 73/2018 (CNJ)
– STF reafirma direito de transgêneros de alterar registro civil sem cirurgia (STF)
– CNJ Serviço: Pessoa trans pode alterar nome e gênero em cartório (CNJ)