O ministro Flávio Dino ordenou que estados e municípios prestem contas sobre emendas Perse STF em até 30 dias. Além disso, a decisão desta terça-feira (27) exige identificação dos beneficiários finais dos recursos. Portanto, o não envio das informações “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis”.
Segundo o ministro, haverá também “apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos” caso o prazo não seja cumprido. Consequentemente, gestores estaduais e municipais podem enfrentar sanções.
O que é o Perse
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos foi criado durante a pandemia de covid-19. Ademais, o programa concedeu isenções fiscais para empresas do ramo de eventos, que foi duramente afetado pela paralisação das atividades. Portanto, a medida buscava evitar falências em massa no setor.
Após o fim da emergência sanitária, porém, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa. Dessa forma, a questão das emendas aplicadas no Perse ganhou ainda mais relevância.
Falta de transparência
Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix — transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar. Segundo o STF, em 2022 o Supremo decidiu que tais emendas são inconstitucionais. Consequentemente, impôs uma série de critérios de transparência e rastreabilidade como condição para liberação dos recursos.
Desde março de 2025, o ministro busca mais informações sobre as emendas aplicadas no Perse. No entanto, sempre esbarra na falta de dados por parte dos municípios e estados. Portanto, a não apresentação de relatórios “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu Dino.
Renúncias de até R$ 34 milhões
Das informações já recebidas, algumas dão conta de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos municípios e estados envolvidos em apresentar esclarecimentos é ainda mais grave. Segundo o ministro, a situação se agrava “diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas”.
Ademais, esses valores comprometem “a própria capacidade de planejamento estatal”, alertou Dino na decisão.
Ministério do Turismo não conseguiu dados
Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que colhessem todas as informações necessárias. Portanto, o objetivo era garantir rastreabilidade e transparência das emendas direcionadas ao Perse.
Os órgãos responderam, contudo, que não poderiam cumprir a decisão. Segundo eles, não haviam recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais. Consequentemente, a responsabilidade recai agora diretamente sobre estados e municípios, que têm 30 dias para prestar contas.