Por meio do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta sexta-feira (12), a Secretaria de Projetos Especiais (Sepe) publicou o nome das seis empresas aptas a desenvolver estudos de modelagem técnica, econômico-financeira e jurídica para criação e operação de loterias e jogos estaduais no DF.
“Oito empresas se mostraram interessadas nesse PMI [Procedimento de Manifestação de Interesse], mas só seis entregaram toda a documentação necessária para o desenvolvimento dos estudos”, explica o secretário de Projetos Especiais, Roberto Andrade.
A partir de agora, com a publicação do termo de autorização, as empresas têm prazo de dois meses para desenvolver os estudos. A expectativa é que, até o final deste ano, o processo seja finalizado.
Esta é a segunda fase do processo que termina com a escolha da empresa encarregada de operar as loterias e jogos no DF. “São os estudos que vão definir qual é a melhor maneira de explorar a loteria”, resume o titular da Sepe. “Por enquanto, é uma questão embrionária, mas em breve teremos um projeto detalhado”.
Segundo o secretário, os estados, assim como a União, necessitam de recursos para as diversas despesas que compõem a máquina pública, principalmente durante a pandemia. “Esses valores podem ajudar entidades de assistência social, as áreas de cultura, desporto amadorista, segurança pública, entre tantas outras carentes de recursos”, analisa.
Trâmites
Após a apresentação dos estudos e a escolha do que melhor se adequa à realidade do DF, o projeto ainda passa pela avaliação da população, por meio de consulta e audiência pública.
A partir desse passo, o processo é encaminhado para análise do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Caso não sejam feitas observações para mudanças, a licitação poderá seguir o trâmite. A Sepe encaminha toda a documentação para o ente público que fará o processo licitatório.
Histórico de loterias
A União já explora, por meio da Caixa Econômica Federal (CDEF), loterias e jogos, cuja arrecadação vai para a área de esporte e também para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). De acordo com decisão expedida em 30/7/2020 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a União tem competência para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração.
Segundo a decisão do STF, “(…) as legislações estaduais que instituem loterias devem apenas viabilizar o exercício de sua competência material de instituição de serviço público titularizado pelo estado membro. Cabe à União estabelecer as diretrizes nacionais da sua atuação”.
Veja mais sobre sobre jogos e loterias no Secretaria de Projetos Especiais (Sepe).