As secretarias de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) e de Educação (SEEDF) firmaram uma cooperação para garantir o direito à educação de adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. A Portaria Conjunta nº 14, publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial do DF (DODF), regulamenta a política de escolarização para esse público.
O documento reafirma a obrigação do poder público em oferecer educação a todos, sem exigências que impeçam a matrícula. A medida é considerada essencial para a ressocialização dos jovens, com responsabilidades compartilhadas entre as duas secretarias.
Responsabilidades compartilhadas para a educação integral
A cooperação define as funções de cada secretaria para assegurar a educação em tempo integral:
- Sejus-DF: É responsável por conscientizar os jovens sobre a importância da escola, garantir espaços físicos adequados nas unidades de internação e viabilizar o encaminhamento diário para as atividades educacionais, cumprindo a carga horária integral.
- SEEDF: Deve assegurar a matrícula, prover professores e materiais didáticos, além de elaborar e acompanhar as estratégias pedagógicas para o ensino dos adolescentes.
A parceria abrange jovens em internação provisória, internação sanção e os atendidos pelo Núcleo de Atendimento Integrado (NAI).