O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) deu um prazo de cinco dias para a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e o governo do estado se manifestarem sobre uma ação de inconstitucionalidade que questiona a transferência da administração do Sambódromo e de outras áreas da Cidade Nova para o estado. A decisão, proferida pelo desembargador Benedicto Abicair, do Órgão Especial do TJ-RJ, atende a um pedido de liminar do deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha.
A ação busca a suspensão imediata da Lei Estadual nº 10.855, de 3 de julho de 2025, que repassa para o estado a gestão da área que inclui o Centro Administrativo São Sebastião, o prédio anexo, o Sambódromo e o Centro Operacional da prefeitura. Além da liminar, o deputado pede que a lei seja declarada inconstitucional no julgamento do mérito. O Sambódromo é o palco dos desfiles das escolas de samba do Rio durante o Carnaval.
O desembargador Benedicto Abicair determinou que, após a manifestação da Alerj e do governo, a Procuradoria-Geral do Estado e a Procuradoria de Justiça também se manifestem sobre o pedido de liminar.
Entenda a polêmica
A Lei Estadual nº 10.855 revogou o decreto-lei n.º 224, de 18 de julho de 1975, que reconhecia os imóveis da antiga prefeitura do Distrito Federal ou do antigo Estado da Guanabara, situados na Cidade Nova, como domínio do município do Rio de Janeiro.
A Alerj promulgou a lei nessa terça-feira (8), transferindo a gestão do Sambódromo para o governo estadual, o que gerou forte reação. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, já anunciou que recorrerá à justiça contra a mudança. O governador Cláudio Castro havia vetado a proposta inicialmente aprovada pela Alerj, buscando um entendimento entre as partes antes da promulgação.
Para o deputado Rodrigo Amorim (União), autor da lei e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a medida é constitucional e visa ampliar o uso do espaço. “Aquele território é do Estado do Rio. O Sambódromo foi construído com recursos estaduais. O objetivo é transformá-lo em um equipamento de fomento às manifestações culturais, artísticas e religiosas”, avaliou o parlamentar.
O Sambódromo da Marquês de Sapucaí foi idealizado pelo arquiteto Oscar Niemeyer a pedido de Darcy Ribeiro e foi implantado durante o primeiro governo de Leonel Brizola (1983-1987), com a finalidade de ser a casa definitiva dos desfiles das escolas de samba do Rio.