O ex-juiz federal Marcelo Bretas, conhecido por sua atuação nos casos da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, pode perder definitivamente o direito de advogar. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional aprovou, por unanimidade nesta segunda-feira (16), a instauração de um processo para incluí-lo no Registro Nacional de Violações de Prerrogativas da Advocacia. Essa medida pode levar à cassação de seu registro profissional.
A decisão foi tomada durante sessão do Conselho Pleno da entidade, reforçando o compromisso da OAB com a defesa da advocacia. “É um exemplo dado ao Brasil e a todos aqueles que tentam violar as prerrogativas”, afirmou Beto Simonetti, presidente nacional da OAB.
Aposentadoria compulsória e novas acusações
A iniciativa da OAB surge em um contexto de recentes sanções contra Bretas. No último dia 3 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia decidido pela aposentadoria compulsória do magistrado, a pena máxima para juízes vitalícios. Bretas estava afastado do cargo desde fevereiro de 2023, após ser alvo de processos administrativos no CNJ que questionavam sua conduta à frente dos processos da Lava Jato.
Entre as acusações analisadas pelo CNJ, destacam-se violações ao dever de imparcialidade, favorecimento ao Ministério Público em estratégias processuais e negociação de penas com advogados, conforme apontado em delação premiada. Além disso, Bretas foi acusado de ceder informações sigilosas a um advogado e de tentar beneficiar o ex-governador Wilson Witzel durante as eleições de 2018, bem como de prejudicar o atual prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, na campanha para o governo estadual em 2018.
Próximos passos na OAB
A inclusão no cadastro de violadores de prerrogativas da OAB não é automática. Com a aprovação unânime, o procedimento seguirá para a etapa de desagravo público, que garantirá a Marcelo Bretas amplo direito de defesa e contraditório, conforme as normas internas da OAB.
Após a conclusão dessa fase e uma eventual decisão definitiva, seu registro será cassado, impedindo-o de exercer a advocacia. “Caso isso aconteça, o ex-juiz poderá passar a constar formalmente como alguém com inidoneidade moral para efeitos de análise de pedidos futuros de inscrição nos quadros”, informou a OAB.
A medida da OAB é uma consequência direta das condutas de Bretas durante sua atuação na Operação Lava Jato, especialmente em 2020, quando o então magistrado determinou buscas e apreensões em endereços de mais de 50 advogados em todo o país. A ação foi classificada pela Ordem como um “verdadeiro ataque à advocacia”