O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (19) a Emenda Constitucional 138/2025, que altera o artigo 37 da Constituição e autoriza professores da educação pública a acumularem outro cargo público de qualquer natureza, desde que não haja conflito de horários. A mudança tem aplicação imediata.
Na prática, a nova regra elimina um dos entraves mais antigos da carreira docente: a insegurança jurídica. Até agora, muitos professores aprovados em outros concursos precisavam escolher entre o novo cargo e a sala de aula — ou conviviam com ações judiciais e interpretações divergentes dos tribunais. Um dilema que beirava o absurdo: estudar, passar no concurso e, depois, ser punido por isso.
Durante a sessão solene, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que a emenda corrige uma distorção histórica.
“A nova regra traz tranquilidade e segurança jurídica às professoras e aos professores de todo o país”, disse.
Segundo Alcolumbre, a redação anterior era restritiva e imprecisa, ao permitir o acúmulo apenas com cargos técnicos ou científicos, conceito frequentemente interpretado de forma subjetiva. O resultado era um contencioso desnecessário, que afastava profissionais qualificados da educação.
“Melhorar a qualidade de vida do professor por sua remuneração e suas condições de trabalho é um dever de todos nós. A alteração do artigo 37 contribui de maneira concreta nesse sentido”, afirmou o senador.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também destacou que a mudança representa um reconhecimento institucional ao magistério, uma categoria historicamente cobrada como se fosse prioridade, mas tratada como exceção quando o assunto é direito.
Valorização que sai do discurso
A emenda constitucional amplia as possibilidades profissionais dos docentes e reforça o princípio de que valorizar o magistério não é slogan, é política pública. Ao permitir o acúmulo de cargos sem amarras artificiais, o Estado reconhece que o problema não é o professor trabalhar mais — é trabalhar mal remunerado e sob ameaça jurídica constante.
Como resumiu Alcolumbre:
“Valorizar o magistério é investir no futuro do país”.