A Câmara dos Deputados aprovou, por 300 votos a 99, o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 1.579/2025, que assegura o direito à alimentação aos entregadores de aplicativos. Com a aprovação, a matéria pode ser votada diretamente no plenário, sem passar pelas comissões da Casa.
A proposta obriga as empresas de aplicativos a conceder um vale-refeição de, no mínimo, R$ 20 a cada quatro horas ininterruptas ou seis horas intercaladas de trabalho. O benefício será destinado a entregadores cadastrados há pelo menos um mês na plataforma.
Insegurança alimentar e precarização do trabalho
As autoras do projeto, deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Juliana Cardos (PT-SP), argumentam que os entregadores enfrentam jornadas exaustivas com severas restrições de acesso à alimentação, enquanto as empresas de aplicativo acumulam lucros expressivos.
Um estudo recente da ONG Ação da Cidadania, de agosto de 2024, aponta que três em cada dez entregadores vivem em situação de insegurança alimentar. O levantamento também revelou que a maioria trabalha todos os dias da semana, em jornadas superiores a nove horas.
O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), defende que a iniciativa corrige uma “grave injustiça” com a categoria. Ele estima que a maioria dos entregadores passará a receber cerca de R$ 40 por dia em vale-refeição, que não poderá ser descontado da remuneração e só poderá ser usado para a compra de alimentos.