A legislação urbanística do Distrito Federal passou por mudanças relevantes desde 2019, com impacto direto na moradia, na regularização fundiária e no planejamento das cidades. O passo mais recente foi a aprovação, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), da revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), a primeira atualização completa do texto desde 2009.
A expectativa é que, no início de 2026, a CLDF encaminhe ao Executivo a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 78/2025, consolidando um novo marco para o desenvolvimento urbano do DF.
A revisão do Pdot foi coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), com participação de diferentes áreas do governo, entidades da sociedade civil e moradores. Ao todo, foram realizados 86 eventos públicos, num esforço de consulta que buscou dar legitimidade social ao novo plano.
Segundo o secretário Marcelo Vaz, um dos principais avanços está na ampliação da oferta habitacional e no fortalecimento da regularização fundiária. De acordo com a Seduh, o novo Pdot criou áreas destinadas à moradia e permitirá a regularização de 28 ocupações já consolidadas, medida que tende a aumentar a segurança jurídica e reduzir a expansão de ocupações irregulares.
Para o secretário, a revisão representa uma inflexão importante na política urbana do DF. Ele afirma que o plano aprovado incorpora instrumentos voltados à preservação ambiental e à oferta regular de moradia, com atenção especial à população de baixa renda, apontada como a mais vulnerável à informalidade urbana.
Luos e planejamento por regiões
Outro eixo central das mudanças foi a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), sancionada em 2019 e revisada em 2022. A partir dessa atualização, a Seduh passou a adotar uma abordagem mais detalhada, com a elaboração de Planos de Intervenção Urbana (PIU) específicos para cada região administrativa, em parceria com administrações regionais e moradores.
Os primeiros estudos, realizados em cinco regiões, permitiram mapear áreas públicas que demandam requalificação e revisar o uso de determinados lotes. O objetivo declarado é dinamizar espaços urbanos hoje subutilizados e estimular o desenvolvimento econômico local, sem perder de vista as diretrizes urbanísticas.
Nesse processo, a Seduh elaborou projetos de alteração da Luos para Lago Sul, Santa Maria, Guará e Ceilândia, todos já sancionados. Já o projeto referente ao Setor de Indústria e Abastecimento (SIA) ainda aguarda votação na CLDF. Para 2026, a secretaria prevê novos estudos envolvendo Taguatinga, Águas Claras, Jardim Botânico e Park Way.
Projetos urbanos e qualificação dos espaços
Paralelamente às mudanças no marco legal, a Seduh tem investido em projetos voltados à qualificação dos espaços públicos, à mobilidade urbana, à acessibilidade e ao fortalecimento do uso coletivo das áreas urbanas. Em 2025, a pasta concluiu 10 projetos, entre eles o Taguacenter, a Feira dos Importados, a Feira da Torre e o Percurso Turístico Cultural de Planaltina.
O conjunto dessas ações indica uma tentativa de alinhar legislação, planejamento e intervenções práticas. O desafio, como sempre no urbanismo brasiliense, será transformar boas diretrizes em resultados concretos no território — e fazê-lo antes que a cidade cresça mais rápido que o papel.