A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem nesta quarta-feira (24). A proposta, que previa a necessidade de autorização prévia da Câmara ou do Senado para processar criminalmente parlamentares, foi rejeitada pelos 27 senadores da comissão.
A rejeição na CCJ foi o resultado de uma mobilização intensa e de uma forte reação da sociedade, que se manifestou em protestos massivos no último domingo (21) em diversas cidades do país. A PEC, que ficou conhecida popularmente como “PEC da Bandidagem”, não teve nenhum defensor na comissão.
Vício de finalidade e críticas
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira, votou pela rejeição total da PEC, argumentando que ela possuía um “vício insanável de desvio de finalidade”. Segundo ele, o objetivo real não era proteger o trabalho parlamentar, mas sim “impedir ou, ao menos, retardar, investigações criminais” contra figuras públicas.
A senadora Eliziane Gama e o líder do MDB, senador Eduardo Braga, criticaram a PEC, dizendo que ela criaria uma “casta” de privilegiados e seria um grave retrocesso democrático. O senador Carlos Portinho também a classificou como uma “indecência”, embora tenha destacado que a base do governo também havia votado a favor da proposta na Câmara.
Senadores como Omar Aziz e Randolfe Rodrigues também ressaltaram a diferença entre a imunidade material, que protege a opinião do parlamentar no exercício de sua função, e a imunidade processual, que a PEC tentava restaurar. Eles argumentaram que a imunidade, mesmo a material, não é absoluta e não protege contra crimes de difamação ou obstrução da Justiça.
A decisão da CCJ será encaminhada para o plenário do Senado ainda nesta quarta-feira, onde a expectativa é de que a rejeição seja confirmada, encerrando a tramitação da proposta.