A Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (17), o trecho da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem que previa o voto secreto para autorizar processos criminais contra deputados e senadores. A regra foi derrubada por insuficiência de quórum, pois recebeu 296 votos a favor, 12 votos a menos do que o mínimo de 308 necessários para aprovar a mudança constitucional.
O trecho que pedia a exclusão do termo “secreto” foi aprovado com 174 votos favoráveis. A votação evidenciou a divisão entre os partidos. Blocos como PL, União Brasil e MDB defenderam o voto secreto, enquanto partidos como PT, PSOL e Rede se posicionaram contra.
Argumentos dos parlamentares
O líder da oposição, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), defendeu o voto secreto para que os parlamentares não sejam “chantageados” ao decidir sobre processos contra colegas. “O eleito não pode ter o direito ao sigilo do voto. Quem se elege tem que mostrar o seu posicionamento”, argumentou o deputado Helder Salomão (PT-ES), que defendeu a transparência do voto.
A PEC da Blindagem foi aprovada em seus turnos de votação na noite de terça-feira. Embora o voto secreto tenha sido derrubado, a proposta ainda estabelece que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente no Supremo Tribunal Federal (STF) com a prévia autorização de suas Casas Legislativas. Além disso, a PEC estende o foro privilegiado aos presidentes de partidos com representação no Congresso.