A instalação da Usina Termelétrica Brasília em Samambaia segue gerando polêmica e preocupação ambiental. Nesta semana, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) prestou esclarecimentos à CPI do Rio Melchior, que investiga os possíveis impactos do empreendimento sobre o ecossistema local.

Durante a oitiva, o analista ambiental Breno Bispo da Silva — responsável pelo licenciamento do projeto — apresentou detalhes técnicos do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), ainda em andamento. A usina pretende captar água diretamente do Rio Melchior para o resfriamento de suas caldeiras, operação que já levantou alertas entre autoridades e especialistas.

A deputada Paula Belmonte (Cidadania), presidente da CPI, reforçou a importância do Ibama na análise dos danos potenciais. “O papel do órgão é fundamental para compreendermos tecnicamente os efeitos desse empreendimento na atmosfera, no solo e, sobretudo, no rio Melchior”, destacou.

Decisão judicial suspende autorização

O debate ganhou um novo capítulo após o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) suspender, por liminar, a autorização concedida pela Adasa para a instalação da usina. Na decisão, o juiz Carlos Frederico de Medeiros apontou risco à fauna aquática, já fragilizada, diante do despejo de água em temperatura elevada no leito do rio.

A termelétrica prevê a captação de até 110 mil litros de água por hora (110 m³/h), devolvendo ao rio cerca de 104 m³/h após uso industrial e tratamento. No entanto, conforme explicou Breno Bispo, esse processo poderá aumentar a temperatura da água do Melchior em até 7 graus Celsius, alterando significativamente seu ecossistema.

“A liberação da licença ambiental está condicionada à apresentação de soluções técnicas pela empresa responsável, a Termonorte”, pontuou o analista do Ibama.

Comunidades ribeirinhas em risco

Para a deputada Paula Belmonte, a situação exige máxima cautela, considerando o papel essencial do rio para comunidades próximas. “Estamos falando de populações que dependem diretamente do Melchior, como as comunidades da Cerâmica e do Sol. Não podemos correr o risco de comprometer esse recurso vital.”

A CPI segue acompanhando o caso e deverá convocar novos especialistas e representantes da Termonorte para esclarecer pendências técnicas e garantir que o desenvolvimento energético não venha à custa da degradação ambiental.

Uma vitória crucial na luta contra a violência doméstica no Distrito Federal foi alcançada: entrou em vigor hoje (12) a Lei Distrital 7.690/2025. De autoria dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB), a nova lei cria o programa S.O.S. Mulher, uma iniciativa fundamental para conceder auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo sua proteção no âmbito do Plano DF Social.

O objetivo da nova lei é claro e urgente: garantir recursos financeiros mínimos que permitam às mulheres vítimas de violência preservar-se de agressões, oferecendo uma ponte para a autonomia e a segurança. A concessão do benefício está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, assegurando que o apoio chegue a quem mais precisa.

São elegíveis ao auxílio financeiro as mulheres que:

• Tenham medida protetiva a seu favor, decorrente da Lei Maria da Penha.
• Comprovem a existência de ação penal contra o agressor ou a tramitação de inquérito policial.
• Estejam em posse de relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

A lei também abre uma importante possibilidade: a concessão do benefício para mulheres que demonstrem necessidade de receber o auxílio, mesmo sem os critérios anteriores. Neste caso, a comprovação da necessidade será realizada por meio de uma análise socioeconômica detalhada da situação da beneficiária, considerando critérios como renda, despesas, situação de emprego, número de dependentes e outras informações relevantes para a avaliação de sua vulnerabilidade. O valor do auxílio e os procedimentos para sua solicitação serão definidos por meio de regulamentação do Poder Executivo.

Os autores da nova lei distrital celebraram a promulgação dessa importante ferramenta de combate à violência. A deputada Doutora Jane enfatizou a conexão entre a dependência financeira e a permanência em ciclos de abuso: “Nós sabemos que a violência doméstica muitas vezes se sustenta na dependência econômica. Com o S.O.S. Mulher, damos um passo firme para garantir autonomia a quem mais precisa”.

O deputado Rogério Morro da Cruz corroborou a visão, ressaltando o impacto transformador da medida. “Nenhuma mulher deve ser forçada a permanecer em uma situação de violência por falta de recursos. O Programa S.O.S. Mulher é um passo firme para garantir dignidade, proteção e autonomia às vítimas que mais precisam. Essa lei é sobre salvar vidas e reconstruir futuros”, destacou o parlamentar, sublinhando o propósito profundo da iniciativa.

A Lei 7.690/2025 representa um avanço fundamental nas políticas públicas de proteção à mulher no Distrito Federal, oferecendo não apenas um auxílio financeiro, mas uma ferramenta vital para que as vítimas possam romper o ciclo da violência e reconstruir suas vidas com segurança e dignidade.