O Congresso Nacional manteve três vetos presidenciais, derrubou um e decidiu parcialmente um quinto ponto após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira. A análise ocorreu em sessão extra, convocada exclusivamente para apreciar a LDO de 2026, mas que acabou incluindo os vetos em pauta.
A principal mudança aprovada pelos parlamentares foi a obrigatoriedade do exame toxicológico para a primeira habilitação de motoristas das categorias A e B — motos, carros e vans de passeio. Até agora, o exame era exigido apenas das categorias C e D, que incluem transporte de carga e passageiros. Com a derrubada do veto, todos os motoristas passam a apresentar exame negativo ao obter a primeira CNH. Para C e D, a regra da renovação segue mantida.
O trecho derrubado fazia parte da Lei 15.153/2025, que direciona recursos de multas de trânsito ao financiamento da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no CadÚnico.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) também foi tema da sessão. Por acordo, o Congresso manteve o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impediria restringir o benefício apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave. Com a manutenção, o BPC segue acessível a pessoas com deficiência leve, como já ocorre hoje. O veto corresponde à Lei 15.077/2024, que alterou normas de assistência social, previdência e programas de transferência de renda.
No tema de segurança, parlamentares mantiveram o veto que barrou a divulgação pública, por dez anos após o cumprimento da pena, dos nomes incluídos no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. Com isso, a lista permanece disponível apenas durante o período de cumprimento da pena, conforme previa o Executivo. O dispositivo integra a Lei 15.035.
Houve, por outro lado, rejeição ao veto que barrava a isenção de taxas e contribuições cobradas de órgãos reguladores pela Embrapa. O governo alegava ausência de medida compensatória e risco ao equilíbrio fiscal das agências. Porém, defensores da proposta argumentaram que a isenção estimula a inovação ao reduzir custos operacionais da estatal. Com a derrubada, a isenção será sancionada como lei.
As votações representam mais um capítulo da negociação entre governo e Congresso em temas sensíveis, que envolvem orçamento, política social, segurança e inovação tecnológica — áreas de impacto direto no cotidiano do país.