O Congresso Nacional entra na próxima semana na reta final de suas atividades em 2025, com uma pauta carregada de temas polêmicos e debates quentes. Na terça-feira (9), haverá sessão solene para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede imunidade do IPVA aos veículos com 20 anos ou mais de fabricação — uma medida que padroniza a legislação nacional e beneficia principalmente a população de baixa renda que possui carros antigos.
A PEC 72/23 estende para todo o país um benefício de imunidade tributária que já existia em alguns estados. Com a promulgação, proprietários de veículos fabricados há duas décadas ou mais estarão automaticamente isentos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Segurança Pública: CNJ perde poder e conselho vira consultivo
Na Câmara dos Deputados, está prevista a apresentação do parecer do deputado Mendonça Filho (União-PE) sobre a PEC 18/25 da Segurança Pública. Inicialmente programado para a semana passada, o adiamento serviu para mais conversas com as lideranças, a fim de captar o “sentimento da Casa” sobre a proposta.
O relator já adiantou alguns pontos polêmicos do parecer. Entre eles está a inclusão de um dispositivo para limitar a edição de atos por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que alcancem prerrogativas do Congresso na formulação de normas relacionadas à segurança pública — uma resposta direta ao que deputados consideram “ativismo” do órgão.
Outra alteração significativa atinge a proposta de criação do Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP), colegiado do Ministério da Justiça que reúne autoridades e instituições da sociedade civil para formular políticas públicas de prevenção e repressão ao crime. No parecer de Mendonça Filho, o conselho deixará de ser deliberativo e passará a ser apenas consultivo — esvaziando seu poder de decisão.
Piso salarial para funcionários da educação
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), há expectativa de apresentação do parecer do deputado Danilo Forte (União-CE) para o Projeto de Lei (PL) 2531/21, que cria o piso salarial nacional para profissionais da educação básica que não são professores. A proposta estabelece o piso desses trabalhadores em 75% do valor pago aos professores.
A medida abrange funcionários como assistentes de administração, secretários escolares, cozinheiras, inspetores de alunos, porteiros e auxiliares de serviços gerais — categorias historicamente invisibilizadas dentro do sistema educacional, mas essenciais para o funcionamento das escolas.
Plano Nacional de Educação e regulação de apps de transporte
Entre as votações nas comissões especiais estão dois projetos de grande impacto. O primeiro é o parecer do deputado Moses Rodrigues (União-CE) ao PL 2614/24, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2024-2034 — documento que define metas e estratégias para a educação brasileira na próxima década.
O segundo é a votação do relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) sobre o PLP 152/25, que regula os serviços de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e de coleta e entrega de bens.
Entre outros pontos, a proposta regulamenta a jornada mínima de trabalho, o tempo mínimo conectado ao aplicativo ou plataforma digital, a disponibilidade mínima obrigatória, além da necessidade de celebração de contrato escrito que regule a relação de trabalho entre os motoristas e entregadores de aplicativo e as plataformas — temas que há anos geram conflitos entre trabalhadores, empresas e órgãos reguladores.
Escândalo do Banco Master mobiliza comissões
Outro ponto de destaque é a discussão do escândalo do Banco Master. O presidente do banco, Daniel Bueno Vorcaro, foi preso e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF).
Na terça-feira (9), está marcada audiência conjunta das comissões de Finanças e Tributação e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater o escândalo e sua relação com a Rioprevidência. Devem participar dirigentes da instituição, deputados estaduais, vereadores, representantes do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, além de representantes do Banco Central (BC) e do Ministério da Fazenda.
No mesmo dia, a Comissão de Defesa do Consumidor vai debater as consequências da liquidação extrajudicial do Banco Master. Há previsão da presença do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo; do presidente do Banco de Brasília (BRB), Celso Eloi Cavalhero; além de representantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e do próprio Banco Master.
Conselho de Ética em ação
Ainda na terça-feira, está prevista reunião do Conselho de Ética para ouvir testemunhas da representação contra os deputados Marcos Pollon (PL-RS), Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Zé Trovão (PL-SC). Na pauta também está a votação do relatório do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) no processo movido pelo partido Novo contra o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ).
Na quinta-feira (10), continuam as oitivas de testemunhas do processo contra o deputado Marcos Pollon.
Senado: marco temporal indígena e reação ao STF
No Senado, a expectativa gira em torno da discussão e possível votação da polêmica PEC 48/23, que altera o parágrafo 1º do artigo 231 da Constituição Federal para estabelecer como marco temporal para o reconhecimento da ocupação tradicional indígena a data de promulgação da Constituição: 5 de outubro de 1988.
O relator do texto na CCJ do Senado, Esperidião Amin (Progressistas-SC), apresentou parecer favorável à alteração. A votação da proposta foi anunciada na quarta-feira passada (3) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), como uma reação à decisão monocrática do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que estabeleceu que apenas o chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) está apto a denunciar ministros da Corte ao Senado por crimes de responsabilidade.
A matéria é alvo de julgamento no STF, marcado para iniciar no dia 5 de dezembro, com Mendes como relator — uma queda de braço institucional que promete tensão entre Poderes.
Acúmulo de cargos para professores e retroativos da pandemia
Também está prevista a discussão da PEC 169/19, que altera o artigo 7º da Constituição para permitir a acumulação remunerada do cargo de professor com outro de qualquer natureza. A proposta tem parecer favorável do relator na CCJ, Zequinha Marinho (Podemos-PA).
Outra votação de destaque é a da urgência para a análise do PLP 143/20, que altera a Lei Complementar 173/20 para prever a autorização de pagamentos retroativos de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes a servidores públicos de entes federativos que decretaram estado de calamidade pública durante a pandemia de covid-19.
CPI do Crime Organizado ouve Lewandowski
Na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o crime organizado, está previsto o depoimento do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Ele vai falar sobre as iniciativas do governo para enfrentar o problema — um tema cada vez mais premente diante da escalada da violência e do poder das facções criminosas no país.
Marina Silva fala sobre espécies invasoras
Na quarta-feira (10), está prevista a presença da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) para prestar informações sobre a minuta de resolução da Comissão Nacional da Biodiversidade (Conabio), que propõe a publicação das listas nacionais de espécies exóticas invasoras. A ministra, entretanto, ainda não confirmou a presença.
O colegiado também se reúne no mesmo dia para deliberação do relatório do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) de avaliação do Programa Nacional de Reforma Agrária e da Política Nacional da Reforma Agrária (PNRA).