Nova exigência para tirar CNH ainda depende de definição técnica
A exigência de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B tem apoio de 86% dos entrevistados em pesquisa encomendada pela Associação Brasileira de Toxicologia. O levantamento foi realizado pelo Ipsos-Ipec e ouviu 2 mil pessoas em 129 municípios do país.
Apesar da aprovação popular, a cobrança do exame ainda não está sendo aplicada aos candidatos à primeira CNH de motos e carros. O Ministério dos Transportes informou que a implementação está em fase de avaliação técnica, com análise de impacto ao cidadão, capacidade da rede laboratorial, fluxos do processo de habilitação e integração aos sistemas existentes.
Apoio aparece em todas as regiões
A pesquisa aponta aprovação majoritária em todas as regiões. O apoio foi de 88% no Norte e Centro-Oeste, 87% no Nordeste e 84% no Sudeste e no Sul.
O índice também se manteve elevado entre diferentes perfis da população. A exigência foi aprovada por 87% das mulheres e 85% dos homens. Por escolaridade, o apoio chegou a 91% entre pessoas com ensino superior, 88% entre entrevistados com ensino médio e 81% entre os que têm ensino fundamental.
Entre as faixas etárias, os maiores percentuais apareceram entre pessoas de 25 a 34 anos, com 88%, e de 35 a 44 anos, com 87%.
Exame toxicológico foi incluído no CTB
A exigência para as categorias A e B foi incluída no Código de Trânsito Brasileiro pela Lei nº 15.153/2025, depois da derrubada de veto pelo Congresso Nacional. A mudança acrescentou a previsão ao artigo 148-A do CTB, que já tratava do exame para motoristas das categorias C, D e E.
A categoria A permite conduzir motocicletas, motonetas e ciclomotores. Já a categoria B inclui automóveis, utilitários e caminhonetes.
O exame toxicológico já era exigido desde 2015 para motoristas profissionais das categorias C, D e E, como condutores de caminhões, ônibus, vans e veículos com reboque. Segundo o Ministério dos Transportes, o teste de larga janela de detecção utiliza amostras de cabelo, pelo ou unha e verifica consumo de substâncias psicoativas em período retrospectivo mínimo de 90 dias.
Regra ainda aguarda encaminhamento nacional
Embora a lei esteja em vigor, o Ministério dos Transportes informou que a orientação aos Detrans é não exigir o exame para a primeira habilitação nas categorias A e B até a conclusão dos estudos e eventual norma complementar do Contran.
A análise está sendo conduzida pela Secretaria Nacional de Trânsito no âmbito da Câmara Temática de Saúde para o Trânsito. Na reunião de 1º de abril, foram designados relatores de diferentes áreas, com prazo de até 90 dias para apresentar subsídios técnicos.
O governo afirma que a medida busca garantir padronização nacional, preparação dos sistemas e segurança jurídica. Ou seja, a lei abriu a porta; a administração ainda está medindo o tamanho da sala antes de mandar todo mundo entrar.
Pesquisa associa exame a segurança e combate ao crime
O levantamento também perguntou sobre efeitos esperados da medida. Para 68% dos entrevistados, o exame toxicológico na primeira CNH pode contribuir para o combate ao tráfico de drogas e ao crime organizado. Além disso, 69% avaliam que a exigência pode ajudar a reduzir a violência doméstica provocada pelo consumo de álcool e outras drogas.
Essas percepções medem opinião pública, não comprovam por si só relação direta de causa e efeito. A distinção importa. Apoio social pode orientar o debate, mas política pública precisa se sustentar em evidência, custo, impacto, capacidade operacional e segurança jurídica.
ABTox defende aplicação sem nova regulamentação
A ABTox sustenta que a exigência não precisaria de regulamentação suplementar, por entender que a regra já estaria amparada pela Resolução nº 923 do Contran, usada no exame toxicológico aplicado a motoristas profissionais.
O Ministério dos Transportes adota posição mais cautelosa. A pasta afirma que ainda avalia pontos operacionais e regulatórios antes de autorizar a cobrança na primeira habilitação das categorias A e B.
Esse é o centro do impasse: de um lado, a defesa de aplicação imediata da lei; de outro, a alegação de que a exigência precisa de preparação nacional para evitar insegurança no processo de habilitação.
Segurança viária precisa de regra clara
O debate sobre o exame toxicológico combina saúde pública, trânsito, custo ao cidadão e capacidade do Estado de aplicar uma norma de forma uniforme. A aprovação popular é expressiva, mas não resolve sozinha as perguntas práticas.
Quanto custará ao candidato? A rede de laboratórios suportará a nova demanda? Em que etapa da primeira habilitação o exame será exigido? Como os Detrans integrarão os dados? O que ocorrerá em caso de resultado positivo? Essas respostas precisam estar claras antes da cobrança.
No trânsito, regra confusa costuma gerar fila, judicialização e desigualdade. Segurança viária exige rigor, mas também exige execução bem desenhada. Caso contrário, o país troca um problema por outro, com recibo, protocolo e reclamação no balcão.
Fontes e documentos:
– Pesquisa indica apoio ao exame toxicológico para tirar CNH A e B (Agência Brasil)
– Maioria aprova exigência de exame toxicológico para primeira CNH (Radioagência Nacional)
– Congresso exige exame toxicológico para motoristas de categorias A e B (Agência Brasil)
– Exame Toxicológico (Ministério dos Transportes)
– Exame toxicológico será obrigatório na primeira CNH (Senado Federal)