O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 26 vetos, o Orçamento da União de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) na quarta-feira (31).
O Orçamento total previsto para 2026 é de cerca de R$ 6,5 trilhões. Do total dos orçamentos fiscal e da seguridade social (OFSS), 28% serão destinados ao pagamento de juros da dívida pública, o equivalente a R$ 1,82 trilhão. Já o limite global de despesas para os Três Poderes foi fixado em aproximadamente R$ 2,4 trilhões.
Meta fiscal e arcabouço
O texto sancionado prevê superávit primário de R$ 34,26 bilhões, com possibilidade de alcançar até R$ 68,52 bilhões. Pela legislação do arcabouço fiscal, a meta será considerada cumprida mesmo com resultado primário zero.
A meta fiscal para 2026, definida na LDO, permite déficit primário de até R$ 6,75 bilhões. Não entram nesse cálculo as despesas de investimento do Novo PAC, limitadas a R$ 5 bilhões.
Salário mínimo e benefícios
A LDO assegura que a revisão anual do salário mínimo seja compatível com a inflação medida pelo INPC e com a regra de valorização. Para 2026, o valor previsto é de R$ 1.621, a partir de 1º de janeiro.
O texto também veda reajustes, em 2026, dos benefícios de auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar acima da variação acumulada do IPCA, desde a última revisão, para os Três Poderes, o Ministério Público da União e a Defensoria Pública da União.
Emendas parlamentares
O Orçamento reserva cerca de R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Desse montante, R$ 37,8 bilhões são emendas impositivas, de pagamento obrigatório. As emendas individuais de deputados e senadores somam R$ 26,6 bilhões, enquanto as emendas de bancada ficam com R$ 11,2 bilhões.
Vetos presidenciais
Na mesma edição extra do DOU, o presidente detalhou as razões jurídicas dos 26 vetos. Entre eles está o trecho que aumentava o Fundo Partidário. O governo argumenta que a medida reduziria recursos para outras despesas da Justiça Eleitoral e ultrapassaria o limite legal de despesas primárias.
Outro veto atingiu dispositivos que permitiriam o pagamento de emendas a projetos sem licença ambiental prévia ou sem projeto de engenharia. Segundo o Executivo, esses requisitos são essenciais para iniciar a execução e identificar impedimentos técnicos ou legais, permitindo o remanejamento de recursos para projetos viáveis.
Também foi vetada a possibilidade de revalidar emendas não pagas entre 2019 e 2023, os chamados restos a pagar. O governo sustenta que esses recursos estariam em desacordo com o prazo de validade previsto no Decreto nº 93.872/1986.
Por fim, o presidente vetou trechos que impediam o contingenciamento de determinadas despesas, como fiscalização de agências reguladoras, defesa agropecuária, programas de inclusão de mulheres na transição energética e apoio à educação de pessoas com altas habilidades. Na mensagem, o argumento é que a vedação reduziria a flexibilidade de gestão orçamentária dos órgãos.