O Senado deu sinal verde, por unanimidade, ao novo marco legal para enfrentar o crime organizado no Brasil. O texto, relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), revisa o projeto original aprovado pela Câmara e agora volta para reanálise dos deputados. A proposta, apelidada de PL Antifacção, endurece penas, amplia ferramentas de investigação e fortalece a integração entre instituições de segurança.
Penas mais duras e foco nos chefes das organizações
O relator destacou que o objetivo central é enfrentar grupos que controlam territórios, intimidam moradores e impõem regras próprias. O PL prevê penas de até 60 anos para líderes, com possibilidade de chegar a 120 anos em situações específicas. Integrantes e financiadores passam a responder por crimes com penas entre 15 e 30 anos. Homicídios cometidos por membros dessas organizações terão punição que pode alcançar 40 anos.
Segundo Vieira, sua versão procurou “corrigir distorções” e blindar o texto contra questionamentos constitucionais. Ele afirmou que diversos setores pressionaram durante a elaboração, mas que o grupo mais vulnerável — as vítimas — continua sem representação efetiva no debate. Em suas palavras, o Congresso precisa responder a quem “vive sob domínio de facções e milícias”.
Debate sobre terrorismo divide o plenário
Setores da oposição tentaram incluir a classificação de facções e milícias como terrorismo, mas a emenda não prosperou. Parlamentares como Eduardo Girão, Carlos Portinho e Jorge Seif defenderam que atos violentos praticados por esses grupos, inclusive com uso de drones e explosivos, provocam pânico e deveriam receber esse enquadramento.
Vieira rejeitou a tese. Ele afirmou que, pela definição técnica, o terrorismo exige motivação política, ideológica ou religiosa, o que não se aplica às organizações que atuam no país. Para o relator, rotular grupos como Comando Vermelho ou PCC como terroristas poderia gerar consequências internacionais indesejadas, como justificativas para ações militares externas ou sanções.
Regras mais rígidas para progressão de regime
A proposta altera de forma significativa os critérios para progressão de pena. Condenados por crimes hediondos terão de cumprir ao menos 70% da pena em regime fechado. Integrantes de facções podem ter percentuais entre 75% e 85%, e reincidentes enfrentarão exigências ainda maiores.
Novas ferramentas de investigação
O texto amplia instrumentos de inteligência e investigação. As medidas incluem escutas ambientais, monitoramento por softwares específicos, acesso acelerado a dados e pedidos emergenciais sem ordem judicial em casos de risco iminente à vida. Interceptações telefônicas também passam a ter autorização simplificada, com validade inicial de cinco dias e possibilidade de renovação.
Outra novidade é o retorno da figura do delator infiltrado, proposta que o governo defendia e que havia sido retirada pela Câmara.
Integração institucional e banco de dados nacional
O marco formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos), reunindo PF, polícias estaduais, Ministério Público, Coaf, Abin, Receita Federal e Banco Central. O texto cria ainda um cadastro nacional de integrantes e empresas ligadas a organizações criminosas, com réplica obrigatória nos estados.
Sistema prisional e regras de visitação
O projeto permite monitoramento de conversas e visitas de presos ligados a facções, mas mantém a inviolabilidade entre advogado e cliente, exceto por ordem judicial. Quem responder por crimes da Lei das Organizações Criminosas perde o direito à visita íntima.
Nova Cide para bets e combate ao financiamento ilegal
Uma das medidas com maior impacto fiscal é a criação de uma Cide sobre apostas online, com alíquota de 15% sobre transferências para plataformas. A estimativa é arrecadar R$ 30 bilhões por ano, destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública. Haverá ainda uma regra temporária de regularização para bets sem licença, que pode render mais R$ 7 bilhões.
O relator fechou brechas usadas por empresas clandestinas e incluiu medidas de responsabilidade solidária para instituições financeiras e meios de pagamento que facilitarem operações ilegais.
Proteção a testemunhas e responsabilização de agentes públicos
A proposta mantém o tribunal do júri para homicídios atribuídos ao crime organizado e reforça a segurança de jurados e testemunhas, com sigilo de dados e interrogatórios por videoconferência. Agentes públicos condenados por ligação com facções podem perder o cargo e ficam inelegíveis por oito anos.
Combustíveis e controle regulatório
O texto final retirou o trecho que endurecia regras sobre formulação de combustíveis, após negociações no plenário. Ainda assim, permanece a exigência de registro detalhado das operações de venda, transporte e armazenamento de combustíveis, gás, petróleo e biocombustíveis.
Outras mudanças aprovadas pelo Senado
O projeto também inclui punição para o recrutamento de crianças e adolescentes, com penas de 5 a 30 anos. Outra norma prevê o bloqueio de energia, internet e telefonia de investigados, além de estabelecer prazos de 90 dias para inquéritos com presos e 270 dias para investigados em liberdade.
O texto segue agora para a Câmara dos Deputados, onde será novamente examinado.