Mudança pode ampliar espaço para pequenos negócios, mas ainda depende do Congresso
Microempreendedores individuais poderão ganhar mais espaço para ampliar o faturamento sem perder o enquadramento tributário simplificado. O governo federal prepara uma proposta para elevar gradualmente o teto anual do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028.
O cronograma divulgado pelo governo prevê um limite intermediário de R$ 110 mil em 2027. No ano seguinte, o valor passaria para R$ 140 mil.
A alteração, porém, ainda não está valendo. Para produzir efeitos, a proposta precisa ser formalmente encaminhada ao Congresso, aprovada pela Câmara e pelo Senado e sancionada pela Presidência da República.
Até que esse processo seja concluído, permanece o limite de R$ 81 mil por ano, equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês.
Reajuste pretende compensar parte da inflação acumulada
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou nesta sexta-feira (26) que a atualização busca recompor a perda provocada pela inflação desde o último aumento do teto.
“Esta é uma pauta legítima, porque o teto está estagnado desde 2018. Estamos trabalhando com a perspectiva de atualizar esse teto para um patamar entre R$ 130 mil e R$ 140 mil, que é mais ou menos a reposição da inflação”, declarou.
O limite de R$ 81 mil começou a produzir efeitos em janeiro de 2018. Desde então, os preços, custos operacionais e valores cobrados por produtos e serviços aumentaram, mas o teto nominal permaneceu inalterado.
Na prática, um empreendedor pode ultrapassar o limite mesmo sem ter ampliado proporcionalmente sua atividade. Parte do crescimento registrado no faturamento pode decorrer apenas do aumento geral dos preços.
Proposta prevê aumento em duas etapas
O planejamento divulgado pelo governo estabelece dois momentos de transição:
Em 2027, o teto anual subiria de R$ 81 mil para R$ 110 mil. A média mensal de referência passaria de R$ 6.750 para aproximadamente R$ 9.166.
Em 2028, o limite chegaria a R$ 140 mil por ano, correspondente a uma média mensal próxima de R$ 11.666.
Para quem abrir o MEI durante o ano, o teto continuará proporcional ao número de meses de atividade.
Um negócio formalizado em julho de 2027, por exemplo, teria seis meses de funcionamento e poderia faturar até cerca de R$ 55 mil naquele ano. Não teria direito ao limite anual completo de R$ 110 mil.
Escalonamento busca reduzir impacto nas contas públicas
O governo pretende distribuir o reajuste entre 2027 e 2028 para evitar uma mudança brusca na arrecadação.
O MEI recolhe tributos por meio de uma contribuição mensal fixa, enquanto uma microempresa enquadrada no Simples Nacional paga impostos calculados sobre o faturamento.
Ao ampliar o teto, empreendedores que hoje precisariam migrar para outra categoria poderão permanecer por mais tempo no regime simplificado. Isso pode reduzir, ao menos inicialmente, a arrecadação que seria obtida com o desenquadramento desses negócios.
Moretti afirmou que a execução gradual permitiria acomodar os efeitos fiscais.
“Fazendo de forma escalonada, a gente consegue absorver isso nas contas públicas”, disse.
O governo ainda não apresentou publicamente uma estimativa detalhada do impacto anual da proposta sobre as receitas da União, dos estados e dos municípios.
Câmara já analisa proposta de R$ 130 mil
A discussão não começa com a iniciativa anunciada pelo Executivo. A Câmara dos Deputados já analisa o Projeto de Lei Complementar 108 de 2021, aprovado anteriormente pelo Senado.
O texto estabelece um teto de R$ 130 mil por ano para o MEI e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, a categoria pode manter apenas um trabalhador contratado.
A proposta tramita em regime de urgência e é analisada por uma comissão especial. O relator, deputado Jorge Goetten, também discute a possibilidade de atualizar os limites das microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional.
Ainda não está definido se o governo apresentará uma nova proposição ou se o cronograma de R$ 110 mil e R$ 140 mil será incorporado ao projeto que já tramita na Câmara.
Essa definição será importante porque os textos em discussão apresentam valores e modelos de transição diferentes.
O que permanece valendo para o MEI
Enquanto o Congresso não aprovar uma nova lei, o microempreendedor individual comum deve observar o limite anual de R$ 81 mil.
Quando o negócio começa durante o ano, o cálculo é proporcional, considerando R$ 6.750 para cada mês de atividade.
Se o faturamento ultrapassar o teto em até 20%, chegando ao máximo de R$ 97.200, o empreendedor deverá recolher tributos sobre o valor excedente e será desenquadrado do MEI para o exercício seguinte.
Caso a receita ultrapasse o limite em mais de 20%, o desenquadramento pode produzir efeitos retroativos, com recálculo dos tributos segundo as regras aplicáveis à microempresa.
O teto do MEI caminhoneiro é diferente e permanece em R$ 251,6 mil por ano.
Aumento do teto não significa isenção sobre toda a receita
O MEI recolhe mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, conhecido como DAS. A guia reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, valores referentes ao ICMS ou ao ISS.
Segundo o modelo apresentado pelo governo, o aumento do teto não mudaria automaticamente a forma de cálculo do pagamento mensal. O valor previdenciário continuaria vinculado ao salário mínimo.
Isso não significa, contudo, que o empreendedor possa deixar de registrar receitas ou dispensar controles financeiros. Notas fiscais, faturamento acumulado, declaração anual e obrigações trabalhistas continuam determinantes para a permanência no regime.
Atualização pode adiar transição para microempresa
A ampliação beneficia principalmente os negócios que estão próximos do limite atual, mas ainda não possuem estrutura financeira e administrativa para migrar ao regime de microempresa.
O desenquadramento pode elevar a carga tributária e exigir contabilidade mais complexa. Por outro lado, permanecer por mais tempo como MEI também não elimina a necessidade de planejamento para o crescimento.
Empreendimentos com faturamento próximo de R$ 140 mil, contratação de mais funcionários ou expansão para novas atividades continuarão precisando avaliar a migração para outra categoria empresarial.
Novo teto resolve defasagem, mas não encerra o debate
A correção do limite reduz o efeito acumulado da inflação sobre pequenos negócios. Sem atualização, o teto passa a funcionar como uma barreira cada vez mais baixa, embora o número impresso na lei continue o mesmo.
A mudança também produz escolhas fiscais. Ampliar o MEI favorece a formalização e reduz o risco de que empreendedores escondam receitas para não perder a categoria. Ao mesmo tempo, prolonga um regime de tributação reduzida e afeta a arrecadação dos entes públicos.
O escalonamento procura conciliar esses dois lados, mas sua eficácia dependerá do texto aprovado, das regras de transição e da integração com o Simples Nacional.
Por enquanto, há um cronograma político anunciado e diferentes projetos em tramitação. Para o microempreendedor, a regra concreta continua sendo a antiga. No direito tributário, intenção pode abrir caminho, mas ainda não altera boleto.
Relacionadas, fontes e documentos:
– Inflação prevista supera teto da meta em 2026 (FonteemFoco)
– Inflação prevista sobe e aperta debate sobre juros (FonteemFoco)
– Tesouro Direto vende R$ 10,22 bilhões em maio (Fonte em Foco)
– Dólar fecha a R$ 5,18 e Ibovespa sobe 0,52% no dia (Fonte em Foco)
– Novo teto do MEI (Ministério do Empreendedorismo)
– Governo avalia aumentar teto do MEI para R$ 140 mil, diz ministro (Agência Brasil)