Corte eleitoral volta a analisar ação sobre abuso na campanha do Rio
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (10), às 19h, o julgamento conjunto de dois recursos que podem levar à cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), por suposto abuso de poder político e econômico na campanha de 2022. A retomada consta da pauta oficial da sessão desta noite, que inclui os processos ligados às contratações e à execução de projetos por meio do Ceperj e da Uerj.
O caso voltou ao plenário depois de ter sido interrompido, em novembro de 2025, por um pedido de vista do ministro Antônio Carlos Ferreira, que agora deve apresentar o próximo voto. Naquela ocasião, a relatora, ministra Isabel Gallotti, votou pela cassação de Cláudio Castro, do vice-governador Thiago Pampolha e do presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Rodrigo Bacellar, além de defender a inelegibilidade dos envolvidos por oito anos.
MPE tenta reverter absolvição do TRE-RJ
Os recursos em julgamento foram apresentados pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) e pela coligação do ex-deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ). Ambos tentam derrubar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), que, em maio de 2024, absolveu Cláudio Castro e outros acusados das irregularidades investigadas. Segundo a acusação, houve uso eleitoral de contratações temporárias sem amparo legal e de mecanismos de descentralização de recursos públicos em estruturas vinculadas ao Ceperj e à Uerj.
De acordo com o MPE, o esquema teria favorecido a contratação de 27.665 pessoas, com gasto de R$ 248 milhões, o que teria garantido vantagem política e eleitoral ao grupo do governador. É o tipo de acusação que pesa porque mistura máquina pública, contratação em massa e calendário eleitoral — combinação que, em matéria eleitoral, costuma soar menos como gestão e mais como terreno de risco jurídico elevado.
Defesa diz que Castro não pode responder por irregularidades de execução
A defesa de Cláudio Castro, representada pelo advogado Fernando Neves, sustenta que o governador apenas sancionou a lei aprovada pela Alerj e editou decreto para regulamentar a atuação do Ceperj, sem participação direta em eventuais ilegalidades na execução dos programas. Em outras palavras, a tese é a de que a assinatura normativa não basta, por si só, para transferir responsabilidade eleitoral e pessoal sobre todas as distorções posteriores.
Essa linha de defesa tenta separar o ato de governo da operacionalização concreta da política pública. Funciona bem no discurso. No tribunal, porém, a questão é outra: saber se houve apenas delegação administrativa ou se a engrenagem foi montada de modo a produzir benefício eleitoral indevido. Em ações desse tipo, a fronteira entre decisão política legítima e abuso institucional não fica no texto bonito do decreto, mas no efeito real que ele produziu.
Julgamento tem peso político e sucessório no Rio
O processo vai além do destino individual de Cláudio Castro. Caso a maioria do TSE siga o voto da relatora, o impacto atinge também a sucessão fluminense, a composição do poder local e o futuro político de nomes centrais do grupo governista. Não é pouca coisa. Quando a Justiça Eleitoral analisa abuso de poder em campanha de governador, ela não está só revisando condutas passadas; está redesenhando, potencialmente, o tabuleiro seguinte. Essa é a parte em que o Direito Eleitoral deixa de parecer matéria de rodapé e volta ao centro da disputa política.
Também por isso o caso é acompanhado com lupa. O TSE julga, formalmente, fatos ligados à eleição de 2022. Mas, politicamente, o que está em jogo é o alcance da responsabilização sobre o uso da estrutura pública em períodos eleitorais. Se a corte endurece, manda recado amplo a governadores e máquinas estaduais. Se absolve, reforça a tese de que as irregularidades apontadas não alcançaram densidade suficiente para justificar a punição máxima.
Sessão desta noite pode destravar caso parado desde novembro
A sessão desta terça tem importância especial porque destrava um processo parado há meses por vista regimental. O retorno do julgamento recoloca o caso no centro da agenda política e jurídica do país, agora com expectativa concentrada no voto de Antônio Carlos Ferreira e na formação de maioria. Em Brasília, pedido de vista às vezes esfria o debate; outras vezes só conserva a panela para o caldo ferver depois. No caso de Cláudio Castro, a fervura recomeça hoje às 19h.
Até o momento, o dado objetivo é este: há um voto pela cassação, há acusação formal de uso eleitoral de contratações e recursos públicos, e há uma defesa que nega responsabilidade direta do governador. O resto, agora, sai do noticiário de expectativa e entra na contabilidade dura dos votos do TSE.
Fontes e documentos:
– Confira a pauta de julgamentos do TSE desta terça-feira (10) (Tribunal Superior Eleitoral)
– TSE retoma processo que pode cassar governador do Rio Cláudio Castro (Agência Brasil)
– TSE retomará julgamento que pode cassar governador do Rio (Agência Brasil)