Uma vitória crucial na luta contra a violência doméstica no Distrito Federal foi alcançada: entrou em vigor hoje (12) a Lei Distrital 7.690/2025. De autoria dos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB), a nova lei cria o programa S.O.S. Mulher, uma iniciativa fundamental para conceder auxílio financeiro a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo sua proteção no âmbito do Plano DF Social.
O objetivo da nova lei é claro e urgente: garantir recursos financeiros mínimos que permitam às mulheres vítimas de violência preservar-se de agressões, oferecendo uma ponte para a autonomia e a segurança. A concessão do benefício está condicionada ao preenchimento de requisitos específicos, assegurando que o apoio chegue a quem mais precisa.
São elegíveis ao auxílio financeiro as mulheres que:
- Tenham medida protetiva a seu favor, decorrente da Lei Maria da Penha.
- Comprovem a existência de ação penal contra o agressor ou a tramitação de inquérito policial.
- Estejam em posse de relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A lei também abre uma importante possibilidade: a concessão do benefício para mulheres que demonstrem necessidade de receber o auxílio, mesmo sem os critérios anteriores. Neste caso, a comprovação da necessidade será realizada por meio de uma análise socioeconômica detalhada da situação da beneficiária, considerando critérios como renda, despesas, situação de emprego, número de dependentes e outras informações relevantes para a avaliação de sua vulnerabilidade. O valor do auxílio e os procedimentos para sua solicitação serão definidos por meio de regulamentação do Poder Executivo.
Os autores da nova lei distrital celebraram a promulgação dessa importante ferramenta de combate à violência. A deputada Doutora Jane enfatizou a conexão entre a dependência financeira e a permanência em ciclos de abuso: “Nós sabemos que a violência doméstica muitas vezes se sustenta na dependência econômica. Com o S.O.S. Mulher, damos um passo firme para garantir autonomia a quem mais precisa”.
O deputado Rogério Morro da Cruz corroborou a visão, ressaltando o impacto transformador da medida. “Nenhuma mulher deve ser forçada a permanecer em uma situação de violência por falta de recursos. O Programa S.O.S. Mulher é um passo firme para garantir dignidade, proteção e autonomia às vítimas que mais precisam. Essa lei é sobre salvar vidas e reconstruir futuros”, destacou o parlamentar, sublinhando o propósito profundo da iniciativa.
A Lei 7.690/2025 representa um avanço fundamental nas políticas públicas de proteção à mulher no Distrito Federal, oferecendo não apenas um auxílio financeiro, mas uma ferramenta vital para que as vítimas possam romper o ciclo da violência e reconstruir suas vidas com segurança e dignidade.