A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 2.857, de 2019, que aumenta em um terço a pena para o crime de aliciamento de crianças e adolescentes por meio da internet. A medida avança após a repercussão das denúncias do influenciador Felca Bressanim sobre a exploração de menores em plataformas digitais.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a medida, argumentando que a tecnologia “amplifica ou facilita a prática de crimes que antes ocorriam apenas no mundo presencial”. Atualmente, o crime de aliciamento, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tem pena de reclusão de 1 a 3 anos, além de multa.
Regulamentação das plataformas gera divisão entre deputados
A aprovação do projeto reacendeu o debate sobre a regulamentação das plataformas digitais. Deputados da oposição, como Capitão Alberto Neto (PL-AM), criticam a possibilidade de regular as redes sociais, classificando-a como “censura” e acusando a base governista de tentar incluir um tema alheio ao projeto, conhecido como “jabuti”.
Por outro lado, parlamentares ligados ao governo, como o deputado Helder Salomão (PT-ES), defendem a responsabilização das empresas. “Quem não quer regular as redes sociais… é conivente com esse tipo de crime de pedofilia, de violência sexual, de exploração sexual e de abuso sexual contra crianças e adolescentes”, afirmou. Salomão argumenta que o aumento da pena não é suficiente se as plataformas continuarem a lucrar com a exploração de menores.
Além do PL 2.857, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, anunciou a criação de um grupo de trabalho para elaborar um projeto de lei específico para combater a adultização infantil nas redes sociais, com prazo de 30 dias para a apresentação de um texto.