A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos de votação na noite desta terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que restringe o andamento de processos criminais e mandados de prisão contra deputados e senadores. A matéria, conhecida como “PEC da Blindagem”, teve 353 votos favoráveis no primeiro turno e 344 no segundo, superando a maioria qualificada necessária.
A PEC determina que a abertura de qualquer ação penal ou a execução de mandados de prisão contra parlamentares dependa de autorização prévia, em votação secreta, da maioria absoluta de sua respectiva Casa Legislativa. Além disso, a proposta estende o foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF) aos presidentes de partidos com representação no Parlamento.
Articulação política e reações
A aprovação do projeto foi articulada por líderes da maioria da Câmara e contou com o apoio de bancadas governistas e da oposição. Embora o Partido dos Trabalhadores (PT) tenha orientado voto contrário, 12 de seus deputados votaram a favor no primeiro turno.
O texto agora segue para o Senado Federal, onde o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA), já manifestou indignação, afirmando que a PEC enfrenta a “repulsa do povo”. Para ser aprovada na Casa revisora, a proposta precisará de 49 dos 81 votos dos senadores.
Justificativas e críticas
O relator do projeto, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), defendeu a PEC como um “escudo protetivo da defesa do parlamentar”, visando evitar perseguição política e assegurar a soberania do voto. Ele justificou o voto secreto como uma forma de garantir que os deputados votem de acordo com sua consciência.
Em contrapartida, o deputado Ivan Valente (PSOL-SP) criticou a proposta como uma “desmoralização do Parlamento brasileiro”, que daria ao Poder Legislativo a capacidade de anular o Judiciário. Valente argumentou que a medida blindará parlamentares de investigações por crimes comuns e representa uma “resposta à condenação ao golpe de Estado no país.”