A Defensoria Pública da União (DPU) criticou publicamente a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pela aprovação do projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais. Em nota, o órgão manifestou “preocupação e repúdio” ao Projeto de Lei nº 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
A lei veda cotas e políticas afirmativas tanto em instituições públicas estaduais de ensino superior quanto em instituições que recebam recursos do governo catarinense.
Argumentos da Defensoria
Para a DPU, a medida representa um “grave retrocesso social” e é inconstitucional por afrontar princípios da Constituição Federal, especialmente o da igualdade material. O órgão sustenta que a norma coloca em risco avanços históricos no reconhecimento de direitos de populações negras, indígenas e quilombolas.
O que prevê a lei
O texto aprovado impõe multa de R$ 100 mil a editais que descumprirem a vedação e determina a abertura de procedimento administrativo disciplinar contra agentes públicos por suposta ofensa ao princípio da legalidade.
Na justificativa, Alex Brasil afirma que cotas baseadas em critérios que não sejam econômicos ou de origem em escola pública “suscitam controvérsias jurídicas” e podem colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que, segundo ele, não refletiriam necessariamente desvantagens.
Reação e debate
A DPU avalia que a iniciativa evidencia discursos racistas e excludentes, associados à resistência à ascensão social e à maior presença de grupos historicamente marginalizados em espaços acadêmicos e institucionais. O tema deve gerar questionamentos judiciais, diante do histórico de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade de políticas de ação afirmativa.