STF barra saque em dinheiro de emendas e exige rastreio eletrônico
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta terça-feira, 3 de março de 2026, proibir saques em espécie de valores provenientes de emendas parlamentares, incluindo recursos transferidos para contas de empresas beneficiárias.
A decisão foi proferida no processo que trata de transparência e rastreabilidade das emendas e reforça o direcionamento para que a movimentação ocorra por meios eletrônicos, como transferências e Pix, sem bloquear pagamentos legítimos a fornecedores e prestadores de serviços.
O que muda na prática para quem executa emendas
A vedação mira um ponto específico: retirada física de dinheiro (“boca do caixa”). Ao mesmo tempo, a decisão mantém aberta a possibilidade de execução regular do gasto público, desde que a trilha financeira fique registrada em meios eletrônicos.
Na lógica do controle, a mensagem é direta: emenda pode pagar serviço, obra e insumo, mas não deve virar dinheiro sem rastro.
Banco Central e Coaf entram na regulação
Dino determinou que o Banco Central regulamente o tema no prazo de 60 dias, com participação do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
O objetivo é fechar brechas operacionais que ainda permitam a saída de recursos sem rastreabilidade, especialmente em fluxos em que a fiscalização perde a trilha do dinheiro.
Histórico do caso e o que já havia sido determinado
Em decisões anteriores relacionadas à transparência das emendas, Dino já havia cobrado adaptações em sistemas bancários para evitar repasses por “contas de passagem” e para aumentar a rastreabilidade dos pagamentos.
O STF também homologou, em 2025, um plano de trabalho com compromissos de transparência e identificação de autores e beneficiários, no contexto das medidas para dar rastreabilidade à execução orçamentária.
Por que o tema voltou ao STF agora
O pano de fundo é a persistência de inconsistências na execução e no rastreio de emendas, segundo relatos nas coberturas do caso, o que levou o relator a reforçar barreiras contra movimentações opacas.
Em termos de política pública, a decisão tensiona um dilema antigo: liberar a execução orçamentária sem abrir espaço para a parte do dinheiro que “evapora” no caminho.
Fontes e documentos:
– Dino proíbe saque em dinheiro vivo de emendas parlamentares
– STF homologa plano de transparência para emendas