MP e resoluções da ANTT travam frete abaixo do piso mínimo e reforçam fiscalização

A edição da Medida Provisória 1.343/2026 e das Resoluções 6.077/2026 e 6.078/2026 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) criou novos mecanismos para obrigar o cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. O ponto central é que o governo passou a bloquear, na origem, operações contratadas abaixo da tabela mínima, além de ampliar sanções para empresas e contratantes reincidentes.

As medidas atendem a uma reivindicação antiga da categoria, que remonta à paralisação nacional de 2018. Segundo a própria ANTT, o novo pacote levou lideranças dos caminhoneiros a recuar da proposta de uma nova paralisação nacional debatida em Santos (SP), em meados de março.

Ciot vira trava prática contra frete irregular

A Resolução 6.078/2026 determina que o Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot) não será emitido quando o valor informado do frete estiver abaixo do piso mínimo legal. Sem esse código, a operação não se formaliza regularmente e o transporte não pode circular dentro das exigências do sistema. A MP 1.343/2026 já havia criado essa lógica de fiscalização eletrônica prévia, e a resolução passou a operacionalizá-la.

A mudança tem efeito direto sobre a dinâmica do setor. Antes, o descumprimento do piso costumava aparecer mais à frente, já com a carga em andamento ou depois da contratação. Agora, o bloqueio ocorre na origem do frete. Em termos práticos, o governo tenta impedir que a irregularidade sequer chegue à estrada — o que muda bastante o jogo fiscalizatório. Essa leitura decorre do desenho regulatório descrito pela ANTT e pela MP.

Resolução 6.077 amplia sanções a contratantes e empresas

A Resolução 6.077/2026 criou um sistema de sanções progressivas para quem descumprir reiteradamente o piso mínimo do frete. Segundo o material técnico divulgado sobre a norma, as punições podem evoluir de alertas e multas para medidas mais severas, como suspensão de registros operacionais e restrições a reincidentes, atingindo transportadores, embarcadores e intermediadores.

O endurecimento regulatório amplia a responsabilidade de toda a cadeia. Não se trata mais apenas de punir o transportador que aceita ou executa o frete abaixo da tabela, mas também de alcançar quem contrata, intermedeia ou anuncia valores incompatíveis com o piso legal. Em regulação de mercado, isso costuma ser o ponto em que a norma deixa de ser decorativa e começa a incomodar quem lucrava com a brecha. Essa inferência é sustentada pela ampliação do alcance sancionatório descrita nas normas e análises setoriais.

Medida provisória já vale, mas ainda depende do Congresso

A MP 1.343/2026 está em vigor desde a publicação, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para não perder eficácia. Como toda medida provisória, tem validade inicial de 60 dias, prorrogável por igual período se a votação não for concluída no prazo inicial. Sem aprovação definitiva por deputados e senadores, o texto caduca na segunda metade de julho.

Além disso, o governo reafirmou que a tabela do piso mínimo continuará sujeita ao chamado gatilho do diesel: sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço do combustível, a ANTT deverá publicar atualização dos pisos por portaria. Essa regra já existia na legislação e foi reiterada no acordo anunciado com os caminhoneiros.

Governo diz que fiscalização mais dura também ajuda a rastrear outros ilícitos

Na reunião com representantes dos caminhoneiros em Brasília, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, afirmou que as medidas ampliam a capacidade de fiscalização do transporte rodoviário de cargas e permitem rastrear outras irregularidades, como sonegação de tributos e possíveis fluxos associados à lavagem de dinheiro. A Agência Brasil registrou ainda que o governo sustenta ter ampliado em vinte vezes o número de operações de fiscalização nas estradas.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o governo manterá uma mesa de diálogo com os caminhoneiros e atuará junto à bancada parlamentar para evitar retrocessos na tramitação da MP. Já o presidente do Sindicato dos Transportadores Autônomos da Baixada Santista e Vale do Ribeira, Luciano Santos, declarou que, quando a categoria é ouvida e atendida, não há motivo para greve.

Regras atacam uma demanda antiga, mas teste real será a execução

O pacote regulatório responde a uma das principais exigências políticas dos caminhoneiros desde 2018: garantir que o piso mínimo saia do papel e tenha mecanismo real de enforcement. O ponto decisivo, daqui para frente, será saber se o travamento eletrônico do Ciot e o regime de punições terão fiscalização consistente e resistência jurídica suficiente para sobreviver à tramitação política e aos conflitos do setor. Essa é uma inferência apoiada no fato de que o governo combinou uma MP, duas resoluções e um acordo político para evitar nova mobilização nacional.

Fontes e documentos:

– Governo federal, ANTT e caminhoneiros fecham acordo que trava irregularidades na origem e evitam paralisação nacional (ANTT)
– ANTT publica duas resoluções, transforma Medida Provisória em operação real, bloqueia distorções na origem e eleva o padrão de fiscalização no país (ANTT)
– Medida Provisória nº 1.343, de 18 de março de 2026 (Planalto)
– Após MP e resoluções, caminhoneiros descartam paralisação nacional (Agência Brasil)
– Medida provisória prevê fiscalização eletrônica de piso mínimo para fretes rodoviários (Rádio Senado)