A falta de regras claras sobre exploração e controle societário de minerais críticos gera insegurança jurídica e pode afetar a industrialização local, empregos e investimentos ligados a terras raras e ímãs usados em tecnologia e energia.
O que motivou o debate sobre a regulamentação
A negociação que resultou na compra da mineradora Serra Verde pela norte-americana USA Rare Earth por cerca de US$ 2,8 bilhões reavivou o debate sobre o tratamento legal de minerais críticos no Brasil. A Serra Verde opera a mina Pela Ema, em Minaçu (GO), a única produtora fora da Ásia de quatro elementos considerados estratégicos — disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e itrío (Y) — utilizados na fabricação de ímãs permanentes empregados em veículos elétricos, turbinas eólicas, robótica, drones e equipamentos de alta eficiência energética. A transação levou autoridades federais a defenderem com urgência a aprovação de uma política nacional que defina quem pode explorar esses recursos e como devem ocorrer movimentações societárias relacionadas a empresas que os detêm.
Impacto prático para a indústria e para a cadeia de emprego
O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, afirmou que a ausência de marco legal claro cria dúvidas sobre o destino desses ativos e pode comprometer a estratégia de industrialização. Segundo o ministro, minerais críticos não devem ser tratados apenas como matéria-prima para exportação, mas sim como insumo para processos industriais no país. A afirmação está ligada à preocupação com a geração de empregos e o fortalecimento de cadeias produtivas locais — desde o refino e beneficiamento até a fabricação de componentes para setores como mobilidade elétrica, energia renovável e defesa. A defesa de diretrizes claras visa reduzir a incerteza entre investidores e agentes do mercado quanto a autorizações de exploração, mudanças societárias, fusões e aquisições que envolvam minas e empresas detentoras de reservas estratégicas.
Reação política e jurídica à venda da Serra Verde
A venda da Serra Verde suscitou críticas públicas e pedidos de apuração por parte de representantes do Executivo federal e de parlamentares. O empresário e ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, assinou, em março, um memorando de entendimento com autoridades dos Estados Unidos para ampliar a cooperação em pesquisa, desenvolvimento e facilitação de investimentos na exploração de minerais críticos, segundo nota oficial do governo estadual. O ministro Márcio Elias avaliou que o memorando não cria obrigações legais e que a competência para regulamentar o subsolo e estabelecer relações com outros países é da União. Parlamentares do PSOL pediram que a Procuradoria-Geral da República avalie (conforme requerimento protocolado pelos deputados), entre outros pontos, eventual anulação da venda. O presidente da República criticou publicamente o acordo firmado pelo estado, segundo pronunciamento oficial. O caso expõe um potencial conflito entre iniciativas estaduais de atração de investimento e a atribuição constitucional da União sobre o subsolo e relações externas.
Competência da União e limites de acordos estaduais
Márcio Elias afirmou que o subsolo brasileiro pertence à União e que acordos estaduais não podem comprometer a prerrogativa federal de regulamentar a exploração de recursos naturais nem de estabelecer relações internacionais. O ministro apontou que memorandos de entendimento firmados por estados são, em geral, instrumentos sem caráter de compromisso legal vinculante e sem previsão de sanções em caso de descumprimento. Do ponto de vista jurídico, disse o ministro, avanços sobre temas de competência da União não se sustentam sem a participação do governo federal e da legislação apropriada.
Projeto de lei e recuo do Palácio do Planalto
O governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. A justificativa oficial foi a necessidade de aprofundar a discussão sobre pontos considerados essenciais, apesar do reconhecimento da urgência legislativa. O ministro antecipou que representantes do Executivo devem se reunir com o relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), para apresentar propostas e sugestões que aperfeiçoem mecanismos de industrialização dos minerais críticos. Entre os pontos que o governo pretende detalhar estão regras sobre exploração, requisitos para autorizações de mineração, controles sobre mudanças societárias e mecanismos de incentivo ao beneficiamento e ao refino local.
Posição sobre a criação de uma estatal para minerais críticos
O ministro Márcio Elias rejeitou a criação de uma estatal dedicada à exploração, refino ou beneficiamento de minerais críticos estratégicos, afirmando que o modelo atual permite subvenções e parcerias entre setor público e privado que podem fomentar o setor. Segundo ele, instrumentos legais já existentes possibilitam apoio à industrialização sem a necessidade de uma empresa estatal, e que a constituição de uma estatal não seria sinônimo de melhor aproveitamento dos ativos. A posição repercute entre alternativas de política industrial e chamou atenção para a necessidade de instrumentos regulatórios e de fomento que equilibrem segurança jurídica e estímulo a investimentos privados.
Riscos e incertezas ressaltados pelo governo
O ministro citou insegurança jurídica como o principal risco da ausência de uma norma consolidada. Entre as incertezas estão: quem pode obter alvará para explorar reservas de minerais críticos; quais limites ou restrições incidem sobre mudanças no controle societário de empresas detentoras desses ativos; e quais condições devem ser impostas a operações que envolvam interesse estrangeiro. A falta de clareza, avaliou o ministro, tende a gerar decisões judiciais e conflitos institucionais que podem atrasar projetos de exploração e industrialização, o que, segundo sua avaliação, poderia ter impacto em investimentos e geração de empregos nas regiões mineradoras.
Consequências econômicas locais e nacionais
A regulamentação pretendida busca proteger não apenas a estratégia nacional de industrialização, mas também os impactos econômicos locais derivados de cadeias produtivas mais complexas. Reservas e operações de mineração podem gerar empregos diretos na extração e empregos indiretos em processamento, logística e manufatura. A ausência de regras claras pode levar à exportação de minério sem beneficiamento local, reduzindo oportunidades de agregação de valor e adiando ganhos fiscais e de emprego que decorrem de etapas avançadas da cadeia.
Próximos passos e agenda do governo
O governo federal programou interlocuções com o relator do PL 2780/24 já na semana seguinte à declaração do ministro, na tentativa de incorporar propostas que detalhem o dever de industrialização e mecanismos de controle sobre mudanças societárias. A interlocução deverá também abordar instrumentos de fomento, critérios de autorização de exploração e salvaguardas jurídicas para proteger ativos estratégicos sem inviabilizar atração de investimentos. A tramitação do projeto no Congresso será um dos termômetros para medir o alcance das mudanças propostas e o grau de convergência entre Executivo, Legislativo e atores privados.
Contexto internacional e acordos bilaterais
A operação envolvendo a Serra Verde ocorreu num contexto de crescente cooperação internacional sobre minerais críticos. Estados e empresas buscam garantir acesso a matérias-primas essenciais para tecnologias de baixa emissão de carbono e para setores estratégicos. O governo federal tem interesse em criar marco regulatório que permita parcerias com estrangeiros sem abrir mão do controle sobre etapas críticas da cadeia produtiva. A negociação entre Goiás e os Estados Unidos exemplifica como iniciativas estaduais podem preceder definidores federais e suscitar debates sobre soberania e segurança econômica.
Comparação com práticas regulatórias em outros países
Países com reserva de minerais críticos costumam combinar instrumentos de proteção nacional com incentivos a investimentos estrangeiros condicionados a requisitos de transferência de tecnologia, processamento local e salvaguardas de segurança. A discussão no Brasil sobre normas que abranjam tanto a exploração quanto as movimentações societárias segue tendência internacional de buscar equilíbrio entre atrair capital e manter controle sobre etapas estratégicas das cadeias produtivas.
Lacunas legais e desafios para a política de minerais críticos
A situação exposta pela venda da Serra Verde ilustra lacunas na legislação brasileira sobre minerais estratégicos, sobretudo no que tange a controles sobre alterações do controle societário e condições para exploração e beneficiamento. A retirada de pauta do PL 2780/24 indica prudência do governo em evitar aprovação apressada, mas também sinaliza atraso na definição de regras que respondam à urgência apontada pelo setor produtivo. Regulamentações claras podem, segundo especialistas e representantes do setor, reduzir litígios e insegurança, mas exigirão conciliação entre estímulos ao investimento privado, requisitos de industrialização, proteção de ativos estratégicos e a competência exclusiva da União para tratar do subsolo e de relações internacionais. A rejeição à criação de estatal coloca ênfase na regulação e em instrumentos de fomento, aumentando a importância de mecanismos contratuais e administrativos que assegurem beneficiamento local e transferência tecnológica sem barreiras excessivas ao capital estrangeiro. Desdobramentos dependerão da capacidade do Executivo e do Congresso de construir um texto que incorpore salvaguardas jurídicas, instrumentos de política industrial e critérios claros para operações societárias envolvendo empresas que detêm reservas de minerais críticos.
Fontes e documentos:
- Entrevista do ministro Márcio Elias sobre minerais críticos e Serra Verde (Agência Brasil)
- Projeto de Lei 2780/24 — Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (Câmara dos Deputados)
- Memorando de entendimento entre Goiás e Estados Unidos sobre minerais críticos (Governo de Goiás)