A Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou por unanimidade, na manhã desta terça-feira (20), o Projeto de Lei (PL) nº 2648/2022. De autoria da deputada Jaqueline Silva (MDB), a proposta busca alterar a Lei nº 2.990/2002 para reconhecer o cargo de agente de trânsito como uma carreira típica de Estado, de natureza especial e de risco permanente.
A aprovação da medida pela comissão é um passo importante para garantir mais segurança e respaldo constitucional a esses profissionais. Segundo a deputada Jaqueline Silva, a mudança alinharia a carreira dos agentes de trânsito às previsões do Art. 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da segurança pública.
“O fato é que estes agentes de trânsito estão constantemente expostos ao perigo proveniente de acidentes do próprio trânsito à medida que atuam entre os veículos, em cruzamentos ou em estações de passageiros, dentre outros locais comumente perigosos”, justificou Jaqueline Silva, ressaltando a necessidade de fortalecer a carreira.
O relatório da comissão, apresentado pelo deputado Gabriel Magno (PT), corroborou a proposta. “É inegável o mérito da proposição em se resguardar direitos a tão importante categoria que labora em favor do Estado, mas principalmente da sociedade”, concluiu Magno.
Além do PL nº 2648/2022, a CTMU também aprovou outros dois projetos de lei, 146 indicações e um requerimento para a realização de uma audiência pública. Esta audiência está agendada para 27 de outubro e terá como tema o programa “Câmara nas Cidades”, focando na região do Sol Nascente/Pôr do Sol.