A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas estaduais e em instituições que recebem recursos do governo estadual. A medida, proposta pelo deputado Alex Brasil (PL), exclui desse veto apenas três critérios: cotas para pessoas com deficiência (PCD), cotas baseadas exclusivamente na renda e reserva de vagas para estudantes da rede pública estadual de ensino médio.
Embora o texto não cite nominalmente as cotas raciais, elas deixam de figurar entre as possibilidades autorizadas, o que, na prática, elimina sua adoção. A proposta atinge diretamente instituições como a Udesc, que tem cerca de 14 mil estudantes em mais de 60 cursos de graduação e 50 programas de pós-graduação.
O projeto prevê multa de R$ 100 mil para editais que desrespeitarem a proibição, além de processo administrativo disciplinar para agentes públicos que se opuserem à regra. Na justificativa, Alex Brasil argumenta que ações afirmativas baseadas em critérios raciais ou identitários “criam distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem” e afirma que o critério econômico seria suficiente. Antes da votação, criticou políticas direcionadas a grupos como refugiados ou pessoas trans.
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individual no painel, mas a Mesa Diretora anunciou os sete parlamentares que se opuseram ao texto: Padre Pedro Baldissera, Fabiano da Luz, Neodi Saretta, Marquito, Dr. Vicente Caropreso, Paulinha e Rodrigo Minotto. A Alesc tem 40 cadeiras; dois deputados estavam ausentes.
A oposição fez críticas duras. O deputado Fabiano da Luz (PT) disse que o projeto “não promove igualdade, mas um apagamento”. Ele lembrou que pretos e pardos recebem, em média, 40% menos que brancos e que estudos mostram a atuação conjunta de raça e renda na exclusão do ensino superior. O parlamentar também apontou possíveis problemas de constitucionalidade e afirmou que a proposta “envergonha Santa Catarina”.
A OAB-SC informou que fará uma análise jurídico-constitucional do texto, especialmente sobre o impacto na autonomia universitária e sobre o dever estatal de promover igualdade material. A entidade destacou que cotas não configuram discriminação, mas instrumento de correção histórica.
A medida vale apenas para instituições estaduais. Universidades federais continuam regidas pela Lei de Cotas, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2012, ao considerar que ações afirmativas são compatíveis com o princípio da igualdade e com a proporcionalidade.
Agora, o projeto segue para análise do governador Jorginho Mello (PL), que pode sancionar ou vetar a proposta. Até o fechamento desta matéria, o governo não se manifestou.