A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 2628/22, que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais. A decisão permite que o texto seja votado diretamente no plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões, o que acelera a tramitação da proposta.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, manifestou a intenção de votar o projeto já nesta quarta-feira (20), logo após a comissão geral que debaterá o tema.
“ECA Digital” e a proteção de menores
Apelidado de ECA Digital, em alusão ao Estatuto da Criança e do Adolescente, o projeto obriga plataformas, aplicativos e redes sociais a implementarem “medidas razoáveis” para prevenir que menores de idade acessem conteúdos impróprios ou ilegais. As empresas também serão obrigadas a garantir um controle de acesso mais rigoroso por parte de pais e responsáveis.
O PL, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ganhou força após as recentes denúncias do youtuber Felca, que expôs o uso de crianças e adolescentes em conteúdos inadequados para obter engajamento e monetização nas redes sociais. A proposta conta com o apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na proteção da infância e adolescência.