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Agora é Lei

Consumidores já podem pedir alteração de dados em contas de água e luz

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caesb
Foto/Imagem: Nilson Carvalho/Agência Brasília
Agência CLDF

Entrou em vigor nesta quarta-feira (18) a Lei 7.136/2022, que garante ao consumidor do DF o direito de solicitar a alteração nos dados de identificação do responsável pelo pagamento das contas de serviços de água e energia elétrica. De acordo com o autor da proposta, deputado distrital Professor Reginaldo Veras (PDT), além de permitir a correção de dados com erros ou desatualizados, a Lei fixa a “responsabilidade financeira do serviço para aquele que manifesta o desejo de recebê-los”.

Entre os motivos para solicitação de mudança, o texto elenca: erro de identificação ou atualização do nome em razão de divórcio ou retificação de quaisquer elementos do nome do titular; atualização de dados da residência em razão de parcelamento do imóvel; atualização de endereço em razão de mudança de denominação de região administrativa, bairro ou código de endereçamento postal; falecimento do legítimo possuidor ou proprietário do imóvel; celebração de contrato de aluguel para que o responsável financeiro passe a ser o locatário ou o seu cônjuge ou companheiro; o responsável financeiro ser cônjuge ou companheiro do titular ou do locatário do imóvel.

A solicitação deve ser apresentada pelo consumidor nos postos ou canais virtuais de atendimento, mediante protocolo próprio, acompanhado de documentos que demonstrem a regularidade da modificação. O pedido deve ser atendido de imediato quando presencial e em até dez dias quando feito remotamente.

O indeferimento deve ser expresso, documentado e devidamente motivado, prevendo uma opção de recurso administrativo, em prazo razoável, para uma instância superior.

A Lei, publicada no Diário Oficial do DF desta quarta-feira (18), prevê aplicação de multa em caso de descumprimento por parte das prestadoras de serviço, aplicável pelos órgãos e entidades de defesa do consumidor, na forma do que dispuser o Código de Defesa do Consumidor.

economia

Receita abre na sexta consulta a maior lote de restituição da história

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Foto/Imagem: © Joédson Alves

A Receita Federal libera na próxima sexta-feira (23), a partir das 10h, consulta ao primeiro dos cinco lotes de restituição de 2025, que contempla 6,3 milhões de contribuintes. Será o maior da história em número de contribuintes e em valor. O lote também contempla restituições residuais de anos anteriores.

Ao todo, 6.257.108 contribuintes receberão R$ 11 bilhões. Todo o valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso.

As restituições estão distribuídas da seguinte forma:

  • 2.375.076 contribuintes que usaram a declaração pré-preenchida e optaram simultaneamente por receber a restituição via Pix;
  • 2.346.445 contribuintes de 60 a 79 anos;
  • 1.096.168 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério;
  • 240.081 contribuintes acima de 80 anos;
  • 199.338 contribuintes com deficiência física ou mental ou doença grave.

Embora não tenham prioridade por lei, os contribuintes que usaram dois procedimentos em conjunto, pré-preenchida e Pix, passaram a ter prioridade no recebimento da restituiçãoneste ano.

A consulta poderá ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones.

O pagamento será feito em 30 de maio, na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Se verificar uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina.

Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”.

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cultura

Estação de metrô da 108 Sul tem exposição em homenagem a profissionais da enfermagem

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Foto/Imagem: Divulgação/Metrô-DF

Quem passar pela Estação 108 poderá conferir, no corredor de acesso e na plataforma da estação, a beleza e o significado de dois painéis, além de uma exposição temporária de uma boneca de gesso em tamanho gigante, todos feitos em homenagem à enfermeira Anna Nery e a todos os profissionais da área representados por ela.

A proposta de celebrar a rotina da categoria – por meio de um tributo à enfermeira nascida em Cachoeira, no Recôncavo Baiano –  é fruto de uma parceria da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) com o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), que escolheu esta estação especifica para expor as obras de arte, justamente, porque será inaugurado, em 11 de julho, naquela quadra, a sede do conselho, batizada com o nome dessa profissional.

O Metrô-DF tem uma responsabilidade, designada pelo governador Ibaneis Rocha, que é atender as pessoas, da melhor maneira possível, no seu trânsito cotidiano, de ir e voltar para sua casa e para o trabalho. E, assim, eu vejo uma correlação com a enfermagem, que tem como essência o cuidado com as pessoas”, considera o presidente da companhia, Handerson Cabral. “Assim, estamos, conjuntamente, buscando transformar essa estação em uma memória viva daqueles que batalham pela enfermagem e que trabalham pela saúde das pessoas”, acrescenta.

 Os painéis A grandeza da enfermagem se mostra todos os dias e Enfermeira Anna Nery – A patrona da enfermagem no Brasil são assinados por Mikael Guedes de Oliveira, o Omik,  grafiteiro e artista plástico nascido em Brasília e que ficou conhecido em todo o mundo por transformar espaços urbanos em um verdadeiro museu a céu aberto.

Anna Nery mudou uma geração e passou a ser um espelho da luta diária de tantas mulheres que hoje são enfermeiras e técnicas de enfermagem”, lembrou a vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, durante a cerimônia de entrega das obras. Ela lembrou que a enfermeira se tornou figura notável, especialmente, por seu trabalho humanitário durante a Guerra do Paraguai, entre 1864 e 1870, quando foi ao campo de batalha para cuidar dos soldados feridos. Sua atuação não apenas salvou vidas, mas ajudou a consolidar os alicerces da profissão no Brasil.

Além da vice-governadora e do presidente do Metrô-DF, participaram da inauguração da escultura em gesso e dos painéis a deputada distrital Dayse Amarilio, a deputada federal Ana Paula Junqueira e de representantes do Coren, do Cofen e do Sindate.

*Com informações do Metrô-DF

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