Está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o PL 350/2023, que destina 5% da arrecadação de sorteios da Loteria Distrital para financiar programas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Proposto pela deputada distrital Doutora Jane (Agir), o projeto altera a lei 7155/ 2022, acrescentando um novo artigo para permitir a destinação do recurso.
A proposta estabelece uma fonte de financiamento para programas de políticas públicas cujo objetivo seja a prevenção e o combate à violência contra a mulher. Assim, aumenta a quantidade de dinheiro que pode ser aplicado na área e, o mais importante, vindo de uma nova fonte.
A parlamentar enfatiza ainda que a inclusão deste dispositivo na lei representa um avanço significativo na luta contra a violência de gênero, já que contribui para o fortalecimento de políticas públicas que visam à proteção e à promoção dos direitos das mulheres.
Loteria Distrital
O Serviço Público de Loteria do Distrito Federal consiste na exploração de jogos lotéricos e foi criado pela Lei 7155/ 2022, de autoria do Executivo e aprovada pela CLDF. Ela permite concursos de prognósticos numérico, esportivo ou específico, além de loteria instantânea. A lei determina competência do Executivo para o serviço, de forma direta ou indireta. As atividades operacionais para exploração dos jogos lotéricos devem ser exercidas exclusivamente pelo BRB.
Entre as destinações de recursos estabelecidas pela lei estão patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer; financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento nas áreas de saúde pública; o Fundo para Geração de Emprego e Renda (Funger); o financiamento de entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência; e ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.